Disciplina a utilização, pelos Contribuintes Pessoas Físicas titulares de construções de Imóveis Uniresidenciais, da Plataforma Eletrônica de Apuração do ISS Construção Civil, integrada ao SIS-SEDUR e ao Sistema Tributário Municipal, e estabelece orientações para requerimento, conferência da apuração, recolhimento e acompanhamento da regularidade fiscal da obra.

Dispõe sobre esclarecimentos pertinentes à emissão de NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – com a utilização do Código de Serviço 009901 – Outros serviços sem a incidência de ISSQN – e dá outras providências.

Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, sua estimativa de base de cálculo, e dá outras providências.

Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV, especificamente aos casos de contratos de mútuos celebrados com instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Estabelece procedimentos correlatos à abertura de processos administrativos de não incidência do Imposto Sobre Transmissão“ Inter Vivos” de Bens Imóveis — ITIV referente aos casos de incorporação de pessoa jurídica em pagamento do capital neLa subscrito, e dá outras providências.

Instrução Normativa N° 001/2017 – Estabelece Os Procedimentos Para Aplicação Mensal Da Correção Monetária, Com O Valor Atualizado Pelo Índice De Preços Ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E