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A Prefeitura de Camaçari, por meio da Sefaz, publicou o Decreto nº 8.299/2026, que regulamenta a dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN para serviços de construção civil, trazendo mais clareza e segurança jurídica aos contribuintes. A medida estabelece critérios específicos para a aplicação da dedução, como a comprovação da incidência de ICMS e a vinculação dos materiais à obra, além de exigir documentação em processo administrativo. Leia aqui
A Cinf (Coordenadoria de Informações Fiscais) tem como missão oferecer um atendimento de qualidade para pessoas físicas e jurídicas, contando com uma equipe especializada para esclarecer dúvidas e realizar serviços online no Portal da Sefaz. Entre os serviços disponíveis estão solicitações de inscrições municipais, recuperação de acesso, abertura de processos, além da emissão de segunda via de boletos, notas fiscais e certidões de tributos municipais.
O atendimento presencial acontece na sede, localizada no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo de Camaçari. Na região litorânea, os serviços são oferecidos em Vila de Abrantes, no Shopping Linha Verde em Arembepe, e no Shopping Guarajuba.
A Prefeitura de Camaçari, por meio da Sefaz, publicou o Decreto nº 8.299/2026, que regulamenta a dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN para serviços de construção civil, trazendo mais clareza e segurança jurídica aos contribuintes. A medida estabelece critérios específicos para a aplicação da dedução, como a comprovação da incidência de ICMS e a vinculação dos materiais à obra, além de exigir documentação em processo administrativo. Leia aqui
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Município de Camaçari
14.109.763/0001-80
(71) 98796-9856
gabip@camacari.ba.gov.br
R. Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo
CEP: 42.801-150
