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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2026 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre esclarecimentos pertinentes à emissão de NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – com a utilização do Código de Serviço 009901 – Outros serviços sem a incidência de ISSQN – e dá outras providências.