A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), informa que foi encerrado o prazo regular para apresentação da Declaração da Receita Bruta referente ao exercício de 2025, documento utilizado para o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) do exercício de 2026.
A obrigação foi destinada às pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Atividades do Município. Permaneceram dispensados da entrega da declaração os microempreendedores individuais (MEI), órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais, empresas públicas e sociedades de economia mista do município, templos de qualquer culto, entidades de assistência social sem fins lucrativos que não recebam contraprestação pelos serviços prestados e condomínios residenciais.
Com o encerramento da etapa declaratória, a SEFAZ dará continuidade aos procedimentos de apuração das informações prestadas pelos contribuintes. Os dados declarados serão confrontados com informações obtidas por meio de convênios de cooperação técnica firmados com outros órgãos públicos, garantindo maior precisão e justiça na definição da base de cálculo do tributo.
A secretaria ressalta que o cruzamento de informações não impede a realização de futuras ações de fiscalização, que poderão ocorrer conforme previsto na legislação tributária vigente.
Contribuintes com pendências serão notificados
Em razão das medidas de apuração em andamento, a SEFAZ notificará os contribuintes que não apresentaram a declaração dentro do prazo estabelecido. Esses contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar a situação mediante envio da Declaração da Receita Bruta para o e-mail tff@camacari.ba.gov.br até o dia 19 de junho de 2026.
Após essa data, a Secretaria da Fazenda realizará os cálculos necessários para o lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), previsto para ocorrer em 10 de julho de 2026.
Atendimento ao contribuinte
Para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre a declaração ou sobre a TFF 2026, os contribuintes podem entrar em contato com o serviço SEFAZ Atende por meio do WhatsApp (71) 98796-9856. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
A SEFAZ reforça a importância da regularização das informações dentro do prazo estabelecido, contribuindo para a correta apuração do tributo e para a manutenção da conformidade fiscal das empresas junto ao município.
