DECRETO MUNICIPAL Nº 8299/2026 – Regulamenta os procedimentos para a dedução de materiais empregados na atividade de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8284/20265 Altera a composição da JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS do Município de Camaçari, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8282/20265 Declara de utilidade pública a área localizada na Rua Cora Coralina, Bairro Parque Verde III, para fins de construção de uma unidade de saúde.

DECRETO Nº 8222/2025 Prorroga o vencimento da quarta parcela dos seguintes impostos: IPTU, TRSD, COSIP e ISSQN correspondente a competência do mês de maio de 2025.

DECRETO Nº 8188/2025 ALTERA COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO – Art. 1º. Fica alterada a composição da JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS, Órgão vinculado a Coordenação de Administração Tributária.

DECRETO Nº 8137/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a composição do CONSELHO MUNICIPAL DE  CONTRIBUINTES do Município de Camaçari, e dá outras providências.