DECRETO MUNICIPAL Nº 8352/2026 – Regulamenta os procedimentos para apuração e inclusão, no PRF ISS 2026, dos créditos tributários relativos ao ISSQN incidente sobre serviços de construção civil de unidades uniresidenciais de responsabilidade do proprietário da obra, pessoa física ou microempreendedor individual.

DECRETO MUNICIPAL Nº 8299/2026 – Regulamenta os procedimentos para a dedução de materiais empregados na atividade de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8284/20265 Altera a composição da JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS do Município de Camaçari, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8282/20265 Declara de utilidade pública a área localizada na Rua Cora Coralina, Bairro Parque Verde III, para fins de construção de uma unidade de saúde.

DECRETO Nº 8222/2025 Prorroga o vencimento da quarta parcela dos seguintes impostos: IPTU, TRSD, COSIP e ISSQN correspondente a competência do mês de maio de 2025.

DECRETO Nº 8188/2025 ALTERA COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO – Art. 1º. Fica alterada a composição da JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS, Órgão vinculado a Coordenação de Administração Tributária.