DECRETO MUNICIPAL Nº 8299/2026 DE 18 DE MARÇO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 8299/2026 – Regulamenta os procedimentos para a dedução de materiais empregados na atividade de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

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