Portal NFSe SEFAZ Camaçari

A NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) Padrão Nacional é um sistema unificado para emissão de notas de prestação de serviços. Ela simplifica a burocracia, pois substitui os diversos padrões municipais por um modelo único, com acesso digital simplificado e integração automática com as prefeituras conveniadas.

Abaixo mais informações sobre o sistema.

Portal da NFSe

Plataforma oficial criada para unificar e simplificar a emissão da Nota Fiscal
de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Comitê Gestor IBS

O CGIBS é responsável pela coordenação, administração e harmonização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Comunicação CNM

Comitê Gestor da NFS-e publica
Nota Técnica com novas regras
para emissão do DANFSE.

Portal da NFSe

Plataforma oficial criada para unificar e simplificar a emissão
da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Comitê Gestor IBS

O CGIBS é responsável pela coordenação, administração e harmonização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Comunicação CNM

Comitê Gestor da NFS-e publica Nota Técnica com novas regras para emissão do DANFSE.

Resoluções e Portarias do Comitê Gestor da NFS-e;
Instrução Normativa SEFAZ - Camaçari

RESOLUÇÕES

Resolução CGNFS-e nº 9, de 30/12/2025

Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via de padrão nacional (NFS-e Via) como parte integrante do Sistema Nacionalda Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que tratao Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do DistritoFederal e dos Municípios.

Resolução CGNFS-e nº 8, de 24/10/2025

Designação dos membros da Secretaria Executiva do CGNFS-e

e indicação do Secretário-Executivo da SE/CGNFS-e.

Resolução CGNFS-e nº 7, de 24/10/2025

Dispõe sobre a instituição dos Grupos de Trabalho de Leiaute e Tecnologia, de Normas, de Atendimento e de Comunicação no âmbito da Secretaria Executiva do CGNFS-e e define suas respectivas atribuições.

Resolução CGNFS-e nº 6, de 21/07/2025

Autoriza o compartilhamento de dados da NFS-e de padrão nacional com as Secretarias de Estado da Fazenda de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, até a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

Resolução CGNFS-e nº 5, de 28/03/2025

Cria Grupo de Trabalho Técnico público-privado com a finalidade

de colaborar com o desenvolvimento e aprimoramento da NFS-e.

Resolução CGNFS-e nº 4, de 29/07/2024

Designação dos membros da Secretaria Executiva do CGNFS-e e indicação do Secretário-Executivo da SE/CGNFS-e.

Resolução CGNFS-e nº 3, de 30/08/2023

Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão

nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios.

Resolução CGNFS-e nº 2, de 10/05/2023

Designação dos membros da Secretaria Executiva do CGNFS-e.

Resolução CGNFS-e nº 1, de 16/03/2023

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (RICGNFS-e).

PORTARIAS

Portaria SE/CGNFS-e nº 1, de 03/12/2025

Designa servidores para compor os Grupos de Trabalho
instituídos pela Resolução CGNFS-e nº 7.

INSTRUÇÃO NORMATIVA - SEFAZ - CAMAÇARI/BA

Instrução Normativa Nº 002/2026 de 23 de fevereiro
de 2026

Dispõe sobre esclarecimentos pertinentes à emissão de NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – com a utilização do Código de Serviço 009901 – Outros serviços sem a incidência de ISSQN – e dá outras providências.