PORTARIA № 010/2026 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 – Concede o benefício de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a MONSANTO DO BRASIL LTDA, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 009/2026 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 – Concede o benefício de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a BRASKEM S.A, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 054/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025 – Altera os Incisos li e IV do art. 1° da Portaria nº 04, de 10 de Janeiro de 2025, que designa Servidores para desenvolvimento de atividades no âmbito da Diretoria de Receita Municipal.

PORTARIA Nº 048/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO – Declarações das Receitas Brutas do exercício anterior para fins da classificação, enquadramento e cálculo para lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF corrente.

PORTARIA Nº 025/2025DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 – Reconhece a Imunidade Tributária referente aos impostos municipais IPTU e ITIV e a isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD em favor da NOVE PARTICIPAÇÕES LTDA, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 017/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Comissão de Gestão e Acompanhamento dos Serviços Prestados pela INFINITI Tecnologia LTDA.