LEI N° 2014/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.

Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Inclui o §4º ao art. 11 da Lei Municipal n. 1.672, de 21 de junho de 2021.

Prorroga o programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, instituído pela Lei Municipal n° 1.824/2023, de 30 de junho de 2023.