Restituição de valores pagos de imposto ou taxas.
Documentos:
| NOTA FISCAL ELETRÔNICA CANCELADA / IPTU / ITIV / DRF | OBRIGATORIO |
| GUIA/DUA DE DE COBRANÇA DO TRIBUTO LANÇADO | OBRIGATORIO |
| COMPROVANTE DE PAGAMENTO | OBRIGATORIO |
| ATO DE CONSTITIUÇÃO | OBRIGATORIO |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO PROCURADOR | NAO OBRIGATORIO |
| PROCURAÇÃO | NAO OBRIGATORIO |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO | OBRIGATORIO |
| PETIÇÃO / REQUERIMENTO | NAO OBRIGATORIO |
| COMPROVANTE DE CONTA BANCARIA – Ex.: SALDO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO E ETC.; EXCETO A FOTO DO CARTÃO DA CONTA. | OBRIGATORIO |
Município de Camaçari
14.109.763/0001-80
(71) 98796-9856
gabip@camacari.ba.gov.br
R. Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo
CEP: 42.801-150