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Verificar a Não Incidência do imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de bens Imóveis-ITIV, referente aos casos de Incorporação da pessoa Jurídica em pagamento do capital nela subscrito.
Documentos:
| PETIÇÃO / REQUERIMENTO | NAO OBRIGATORIO |
| BALANCETE | OBRIGATORIO |
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ | OBRIGATORIO |
| CONTRATO SOCIAL | OBRIGATORIO |
| DECLARAÇÃO (GUIA) DO ITIV EM 03 (TRÊS) VIAS | OBRIGATORIO |
| DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL | OBRIGATORIO |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO DO(S) SÓCIO(S) | OBRIGATORIO |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO REPRESENTANTE LEGAL | NAO OBRIGATORIO |
| PROCURAÇÃO | NAO OBRIGATORIO |
Município de Camaçari
14.109.763/0001-80
(71) 98796-9856
gabip@camacari.ba.gov.br
R. Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo
CEP: 42.801-150
