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Tornar o mutuário agente enquadrado na isenção do programa.
Documentos:
| PETIÇÃO / REQUERIMENTO | NAO OBRIGATORIO |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO DO(S) SÓCIO(S) | OBRIGATORIO |
| PROCURAÇÃO | NAO OBRIGATORIO |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO PROCURADOR | NAO OBRIGATORIO |
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ | OBRIGATORIO |
| CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAL | OBRIGATORIO |
| ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO | OBRIGATORIO |
| ATO DE CONSTITIUÇÃO | OBRIGATORIO |
Município de Camaçari
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