ISENÇÃO – ATIVIDADES ECONÔMICAS (INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO)

Solicitação destinada à empresa que visem isentar-se do pagamento de tributos determinados em legislação específica.

Documentos:

PROCURAÇÃO	NAO OBRIGATORIO
ATO DE CONSTITIUÇÃO	OBRIGATORIO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAL	NAO OBRIGATORIO
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ	OBRIGATORIO
DEMONSTRATIVO CONTÁBIL / FINANCEIRO	OBRIGATORIO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAL	OBRIGATORIO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAL	OBRIGATORIO
ALVARÁ FUNCIONAMENTO	NAO OBRIGATORIO
ATA DA ASSEMBLEIA DA ELEIÇÃO DA ÚLTIMA DIRETORIA	NAO OBRIGATORIO
DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO PROCURADOR	NAO OBRIGATORIO
DECLARAÇÃO ONDE CONSTE NÃO FIGURAR COMO AUTOR OU RÉ EM PROCESSO JUDICIAL CONTRA O MUNICÍPIO	OBRIGATORIO
PETIÇÃO / REQUERIMENTO	NAO OBRIGATORIO