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É um instituto de direito tributário cujo escopo é incentivar o contribuinte que infringiu a lei a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo fisco. INFRAÇÃO PELO FISCO.
Documentos:
| CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | NAO OBRIGATORIO |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO PROCURADOR | NAO OBRIGATORIO |
| PROCURAÇÃO | NAO OBRIGATORIO |
| PETIÇÃO / REQUERIMENTO | NAO OBRIGATORIO |
| NOTAS FISCAIS | OBRIGATORIO |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO | OBRIGATORIO |
Município de Camaçari
14.109.763/0001-80
(71) 98796-9856
gabip@camacari.ba.gov.br
R. Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo
CEP: 42.801-150
