DENÚNCIA ESPONTÂNEA IPTU / TRSD / COSIP

É um instituto de direito tributário cujo escopo é incentivar o contribuinte que infringiu a lei a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo fisco. INFRAÇÃO PELO FISCO.

Documentos:

PETIÇÃO / REQUERIMENTO	NAO OBRIGATORIO
DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO	OBRIGATORIO
DUA – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO	OBRIGATORIO
DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO PROCURADOR	NAO OBRIGATORIO
PROCURAÇÃO	NAO OBRIGATORIO

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