DAÇÃO EM PAGAMENTO – PESSOA FÍSICA

O contribuinte poderá solicitar a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bem imóvel situado neste município, por meio de requerimento do sujeito passivo e aprovação do prefeito municipal, conforme no decreto municipal Nº 7.690/2022, de 26 de janeiro de 2022, que regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de Crédito Tributário do Município.

Documentos:

ERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL	DOCUMENTO EMITIDO PELA RECEITA FEDERAL PARA NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS E PREVIDÊNCIA SOCIAL	OBRIGATÓRIO
CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO	É UM DOCUMENTO QUE SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DE QUE UMA EMPRESA NÃO POSSUI DÍVIDAS NÃO PAGAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO OU MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO	OBRIGATÓRIO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO ESTADUAL	CÍVEL CONTEMPLA AÇÕES CÍVEIS, EXECUÇÕES FISCAIS, EXECUÇÕES E INSOLVÊNCIAS CIVIS, FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, RECUPERAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, INVENTÁRIOS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E CURATELAS.	OBRIGATÓRIO
CERTIDÃO VINTENÁRIA	É UM DOCUMENTO QUE TRAZ INFORMAÇÕES DE REGISTRO EM CARTÓRIO DOS VINTE ANOS DE UM IMÓVEL.	OBRIGATÓRIO
DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL	ESCRITURA REGISTRADA, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA	OBRIGATÓRIO
DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO	RG/ CPF /CNH / CARTEIRA DO TRABALHO	OBRIGATÓRIO
DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO REPRESENTANTE LEGAL	DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO REPRESENTANTE LEGAL	NÃO OBRIGATÓRIO
PETIÇÃO / REQUERIMENTO	DOCUMENTO REDIGIDO PELO CONTRIBUINTE.	OBRIGATÓRIO
PROCURAÇÃO	PROCURAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL	NÃO OBRIGATÓRIO

DAÇÃO EM PAGAMENTO – PESSOA FÍSICA

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