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Realizar consultas sobre situações concretas e determinadas quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
Documentos:
| PETIÇÃO / REQUERIMENTO | NAO OBRIGATORIO |
| COMPROVANTE DE DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE LEGAL | OBRIGATORIO |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO REPRESENTANTE LEGAL | OBRIGATORIO |
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ | OBRIGATORIO |
| ALVARÁ FUNCIONAMENTO | OBRIGATORIO |
| PROCURAÇÃO | NAO OBRIGATORIO |
Município de Camaçari
14.109.763/0001-80
(71) 98796-9856
gabip@camacari.ba.gov.br
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