O parcelamento de crédito tributário é uma opção oferecida aos contribuintes pela SEFAZ Camaçari, permitindo o pagamento do débito de forma parcelada, de acordo com as regras e condições estabelecidas.

• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• Possibilidade de regularização de débitos pendentes.
• Flexibilidade para pagar em parcelas mensais e consecutivas.
• Evita medidas de cobrança mais severas.

• O Secretário Municipal da Fazenda pode autorizar parcelamento especial em até 120 prestações mensais e consecutivas.
• Regras e condições serão definidas previamente em Ato do Poder Executivo.

Créditos já ajuizados podem ser parcelados mediante prova de quitação das custas judiciais e honorários advocatícios.

• A concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• Atraso superior a 90 dias no vencimento de qualquer parcela resulta no cancelamento dos benefícios e no vencimento antecipado de todas as demais parcelas.
• É permitido o parcelamento em até 60 parcelas fixas mensais e consecutivas.
• A primeira parcela não poderá ser inferior a 10% do valor do crédito tributário.
• Juros de financiamento serão aplicados, com percentual definido pelo Poder Público Municipal.
• O parcelamento não é permitido para créditos decorrentes de tributos retidos na fonte e não recolhidos ao Município.
• O parcelamento pode ser solicitado pelo próprio contribuinte ou por terceiro interessado.
• O terceiro interessado assume responsabilidade solidária pelo débito parcelado em nome do contribuinte originário.

• Para mais detalhes sobre as regras específicas de parcelamento, valores mínimos de cada prestação e outras informações, consulte a legislação vigente ou entre em contato com a SEFAZ Camaçari.

Estamos aqui para ajudar você a entender melhor o processo de parcelamento de crédito tributário e fornecer as informações necessárias para uma regularização tranquila. Seja um contribuinte em dia com suas obrigações fiscais!