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LEI Nº 1.703/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal da Educação (REFIS-EDUCAÇÃO) de créditos tributários devidos pelas empresas prestadoras de serviço de educação privada no Município, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.