Altera a Lei Municipal nº 1.293/2013, que institui o percentual de aumento do valor unitário padrão de terreno e de construção, altera a tabela de receitas nº I que institui alíquotas progressivas para o calculo do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, anexa ao Código Tributário do Município, e altera dispositivos da Lei nº 1.039/2009, que instituiu Código Tributário do Município.