LEI 1.293/2013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

LEI 1.293/2013 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.039/2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

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