INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2015 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015

Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, sua estimativa de base de cálculo, e dá outras providências.

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