Prorroga o vencimento da cota única e da primeira e segunda parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial  Urbana – IPTU, estabelecido no art. 2° do Decreto nº 7796, de 01 de novembro de 2022, que estabelece o Calendário Fiscal para o
exercIcI0 de 2023, e dá outras providências.