CONSOLIDADO de acordo com as Leis nºs 1.132, de 21/12/2010; 1.210, de 23/12/2011; 1.293, de 22/11/2013; 1.349, de 26/09/2014; 1.350, de 26/09/2014; 1.366, de 29/12/2014; 1.359 de 01/12/2014; 1.502/2017 de 02/10/2017; 1.526/2017 de 28/12/2017, Lei nº 1.570
de 28/12/2018, 1.587 de 13 de junho de 2019, 1.611, de 19 de dezembro de 2019, 1.616, de 19 de dezembro de 2019, Lei 1.704, de 22 de dezembro de 2021, Lei 1.878/2023 de 18 de dezembro de 2023, Lei 1.913 de 12 de junho de 2024 e Lei 2.014 de 29 de dezembro
de 2025.
REGULAMENTAÇÕES: Decretos nº 5915 de 12/06/2015 e nº 6007 de 17/07/2015.