REMISSÃO DE DÉBITOS – PESSOA FÍSICA

Deve ser solicitada pelo requerente vinculado a inscrição imobiliária (no caso de IPTU) e com as devidas documentações obrigatórias. Lei: 1668/2021.

Documentos:

COMPROVANTE DE DOMICÍLIO	COMPROVANTE DE DOMICÍLIO DO TITULAR	OBRIGATÓRIO
COMPROVANTE DE DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE LEGAL	COMPROVANTE DE DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE LEGAL	NÃO OBRIGATÓRIO
DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO	RG/ CPF /CNH / CARTEIRA DO TRABALHO	NÃO OBRIGATÓRIO
DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO REPRESENTANTE LEGAL	DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO REPRESENTANTE LEGAL	NÃO OBRIGATÓRIO
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS	DOCUMENTO QUE FUNDAMENTA A SOLICITAÇÃO.	NÃO OBRIGATÓRIO
PETIÇÃO / REQUERIMENTO	DOCUMENTO REDIGIDO PELO CONTRIBUINTE.	NÃO OBRIGATÓRIO
PROCURAÇÃO	PROCURAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL	NÃO OBRIGATÓRIO