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O contribuinte poderá solicitar a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bem imóvel situado neste município, por meio de requerimento do sujeito passivo e aprovação do prefeito municipal, conforme no decreto municipal Nº 7.690/2022, de 26 de janeiro de 2022, que regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário do município.
Documentos:
| ATO DE CONSTITIUÇÃO | ATA DA ASSEMBLEIA DA ELEIÇÃO DA ÚLTIMA DIRETORIA , CONTRATO SOCIAL, ESTATUTO SOCIAL | OBRIGATÓRIO |
| CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL | DOCUMENTO EMITIDO PELA RECEITA FEDERAL PARA NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS E PREVIDÊNCIA SOCIAL | OBRIGATÓRIO |
| CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO | É UM DOCUMENTO QUE SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DE QUE UMA EMPRESA NÃO POSSUI DÍVIDAS NÃO PAGAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO OU MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | OBRIGATÓRIO |
| CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO ESTADUAL | CÍVEL CONTEMPLA AÇÕES CÍVEIS, EXECUÇÕES FISCAIS, EXECUÇÕES E INSOLVÊNCIAS CIVIS, FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, RECUPERAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, INVENTÁRIOS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E CURATELAS. | OBRIGATÓRIO |
| CERTIDÃO VINTENÁRIA | É UM DOCUMENTO QUE TRAZ INFORMAÇÕES DE REGISTRO EM CARTÓRIO DOS VINTE ANOS DE UM IMÓVEL. | OBRIGATÓRIO |
| DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL | ESCRITURA REGISTRADA, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA | OBRIGATÓRIO |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO DO(S) SÓCIO(S) | DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO DO(S) SÓCIO(S) | OBRIGATÓRIO |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO REPRESENTANTE LEGAL | DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO REPRESENTANTE LEGAL | NÃO OBRIGATÓRIO |
| PETIÇÃO / REQUERIMENTO | DOCUMENTO REDIGIDO PELO CONTRIBUINTE. | OBRIGATÓRIO |
| PROCURAÇÃO | PROCURAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL | NÃO OBRIGATÓRIO |
Município de Camaçari
14.109.763/0001-80
(71) 98796-9856
gabip@camacari.ba.gov.br
R. Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo
CEP: 42.801-150
