DECRETO Nº 6.070/2015 DE 04 SETEMBRO DE 2015

Regulamenta os artigos 128 e 129 da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, alterada pela lei nº 1.349, de 26 de setembro 2014, que dispõe sobre os critérios gerais para apuração da Base de Calculo do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS sob o Regime de Estimativa.

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