Acrescenta parágrafo único ao art. 53 da Lei o n 1.039, de 16 de dezembro de 2009 (Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari) e modifica a redação dos §§ 4º e 5º da Lei Municipal n° 438, de 28 de junho de 1999, com a redação dada pela Lei no 1.057, de 23 de março de 2010.