A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de Camaçari está realizando a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal com base nos trabalhos de georreferenciamento e levantamento cadastral executados em diversas regiões do município. A iniciativa tem como objetivo garantir que as informações dos imóveis reflitam a situação atual das propriedades, proporcionando maior precisão aos registros tributários municipais.

Durante o processo de atualização, foram identificadas alterações em alguns imóveis, como a existência de edificações em áreas anteriormente cadastradas como terrenos. Com isso, os dados desses imóveis foram revisados e atualizados no sistema cadastral da Administração Tributária.

De acordo com a legislação municipal, as informações cadastrais dos imóveis são utilizadas como base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e para outros procedimentos administrativos relacionados à tributação municipal. O artigo 99 do Código Tributário Municipal estabelece que o imposto é lançado com base nos dados declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária.

Os proprietários podem consultar as informações atualizadas de seus imóveis por meio do Portal Digital da SEFAZ, disponível aqui, no Sistema Tributário Municipal.

Caso o contribuinte identifique alguma divergência nos dados cadastrais, poderá solicitar uma revisão administrativa junto à Secretaria da Fazenda, apresentando a documentação necessária para comprovação das informações corretas.

A SEFAZ reforça que a manutenção dos dados cadastrais atualizados é uma obrigação prevista no Código Tributário Municipal. Entre os deveres do contribuinte está a comunicação de alterações relacionadas ao imóvel e demais informações cadastrais relevantes, contribuindo para a regularidade fiscal e para a correta prestação dos serviços públicos.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar atendimento por meio dos canais oficiais da Secretaria da Fazenda de Camaçari.