Pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Atividade do Município tem até o dia 1º de junho para enviar a declaração das receitas brutas de 2025 para o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) 2026. A medida foi adotada no último ano pela Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), visando uma melhor justiça fiscal.

Para fazer a declaração é bem simples, basta acessar o Sistema Tributário Municipal (SMT), com usuário e senha, ou através do Gov.br, e inserir dos dados contabilizados. Com essa informação, a Sefaz realiza o confronto dos números através dos convênios com outros órgãos públicos, o que garante um cálculo justo.

Quem não realizar a declaração, o imposto será calculado a partir dos dados obtidos por meio dos convênios, e, no segundo momento, passará por fiscalização.

Estão isentos do TFF: o microempreendedor individual (MEI); os órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais; as empresas públicas e sociedades de economia mista deste Município; os templos de qualquer culto; as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que não recebam contraprestação pelos serviços oferecidos; condomínios residenciais.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato através do Sefaz Atende, pelo WhatsApp: (71) 98796-9856, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou ainda pelo e-mail destinado exclusivamente para a ação, que é o tff@camacari.ba.gov.br.