A Prefeitura orienta os contribuintes com pendências tributárias a regularizarem sua situação o quanto antes para evitar medidas de cobrança extrajudicial, como o protesto em cartório e possíveis restrições de crédito.

A medida segue as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que incentiva a adoção de mecanismos extrajudiciais para a recuperação de créditos públicos. Com base nessa normativa, débitos tributários em aberto podem ser encaminhados para protesto em cartório.

Quando um débito é protestado, o contribuinte pode enfrentar consequências como restrições ao crédito e a adoção de outras medidas de cobrança administrativa e judicial. Entre elas estão a inscrição do débito em dívida ativa e o eventual ajuizamento de ação judicial, o que pode gerar custos adicionais e encargos legais.

Diante desse cenário, a recomendação é que os contribuintes verifiquem sua situação fiscal e, caso existam pendências, busquem a regularização o mais breve possível. A iniciativa evita transtornos futuros e contribui para manter a situação cadastral em dia junto ao município.

Os contribuintes que tiverem dúvidas podem procurar os canais oficiais de atendimento do Município para obter orientações sobre consulta de débitos, emissão de guias e opções de regularização.

Atenção
Caso o crédito tributário já tenha sido quitado ou esteja com a exigibilidade suspensa, a notificação deve ser desconsiderada.

Regularize sua situação
Manter os tributos em dia é fundamental para evitar restrições e garantir tranquilidade financeira. Não deixe para depois: verifique sua situação e, se necessário, regularize seus débitos municipais o quanto antes. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) também tem enviado aos contribuintes mensagens de aviso de cobrança, tanto por e-mail quanto por SMS. Por isso, é importante que o contribuinte fique atento à autenticidade dessas comunicações, conferindo sempre os contatos oficiais da Sefaz antes de qualquer ação.