Quem por alguma razão ainda não conseguiu aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2025, ganhou um presente de fim de ano da Prefeitura de Camaçari. Por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), a prefeitura de Camaçari estendeu o prazo para até 16 de janeiro de 2026, garantidos até 100% de descontos em juros e multas sobre débito vencidos até 31/12/2024, se a dívida for paga à vista.
Caso o montante devido seja parcelado, em até 12 vezes o desconto é de 75%; de 13 a 24 parcelas, de 60%; e de 25 a 36 parcelas, de 30%. Para aderir, basta entrar com login e senha no Sistema Tributário Municipal (STM), ou se dirigir a algum ponto de atendimento da Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf) na sede e orla do município.
O refinanciamento junto ao fisco municipal contempla de dívidas relativas à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP); impostos como o Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS) e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV). Também estão incluídas as taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Licença de Localização (TLL), de Vigilância Sanitária (TVS), de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e de Preços Públicos.
Presencialmente o atendimento na sede acontece
Na sede, a Cinf fica no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h. Há também a opção do SAC do Boulevard Shopping Camaçari, localizado na Rodovia BA-535, Via Parafuso, que atende por demanda espontânea. A senha pode ser retirada de segunda a sexta-feira das 9h as 16h00.
Os postos da Cinf na orla estão disponíveis em Vila de Abrantes, no Centro Comercial de Abrantes; em Arembepe, no Shopping Linha Verde; e em Monte Gordo, no Shopping Guarajuba. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
Em caso de dúvida relativa ao REFIS, equipe da Sefaz atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, através do Call Center no número (71) 2886-1345. Outra via é Sefaz Atende, via WhatsApp, no (71) 98796-9856, nos mesmos dias e horários.
O Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) foi regulamentado pela Lei Municipal n.º 1.995/2025, e alterado pela Lei nº2003 de 12 de dezembro de 2025, que definiu a extensão do prazo de adesão para 16 de janeiro de 2026, antes estabelecido até de 12 de dezembro de 2025.