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É um instituto de direito tributário cujo escopo é incentivar o contribuinte que infringiu a lei a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo fisco. INFRAÇÃO PELO FISCO.
Documentos:
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO PROCURADOR | NAO OBRIGATORIO |
| ATO DE CONSTITIUÇÃO | OBRIGATORIO |
| PETIÇÃO / REQUERIMENTO | NAO OBRIGATORIO |
| DECLARAÇÃO DE RECEITA BRUTA DO EXERCÍCIO ANTERIOR | NAO OBRIGATORIO |
| EFD CONTRIBUIÇÕES DOS 12 MESES DO ANO ANTERIOR | NAO OBRIGATORIO |
| PGDAS-D | NAO OBRIGATORIO |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO DO(S) SÓCIO(S) | OBRIGATORIO |
| PROCURAÇÃO | NAO OBRIGATORIO |
Município de Camaçari
14.109.763/0001-80
(71) 98796-9856
gabip@camacari.ba.gov.br
R. Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo
CEP: 42.801-150
