LANÇAMENTO DE ITIV PENCENTUAL OU DIVÓRCIO

Transferir a titularidade parcial no cadastro imobiliário, nos casos de propriedade ou responsabilidade.

Documentos:

DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO CONJUGE	OBRIGATORIO
PETIÇÃO / REQUERIMENTO	NAO OBRIGATORIO
PROCURAÇÃO	NAO OBRIGATORIO
DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO PROCURADOR	NAO OBRIGATORIO
CERTIDÃO DE CASAMENTO	NAO OBRIGATORIO
INSTRUMENTOS DECISÓRIOS (SENTENÇA JUDICIAL, LIMINARES OU OUTROS	OBRIGATORIO
DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO	OBRIGATORIO
DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL	OBRIGATORIO

SECRETARIA DA FAZENDA
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Camaçari – Bahia
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