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Deve ser solicitada pelo requerente vinculado a inscrição mobiliaria ou imobiliária (no caso de IPTU) e com as devidas documentações obrigatórias. Lei: 1668/2021
Documentos:
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ | CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ | OBRIGATÓRIO |
| COMPROVANTE DE DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE LEGAL | COMPROVANTE DE DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE LEGAL | NÃO OBRIGATÓRIO |
| COMPROVANTE DE DOMICÍLIO DO(S) SÓCIO(S) | COMPROVANTE DE DOMICÍLIO DO(S) SÓCIO(S) | OBRIGATÓRIO |
| CONTRATO SOCIAL | CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA | OBRIGATÓRIO |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO DO(S) SÓCIO(S) | DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO DO(S) SÓCIO(S) | OBRIGATÓRIO |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO REPRESENTANTE LEGAL | DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO REPRESENTANTE LEGAL | NÃO OBRIGATÓRIO |
| DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS | DOCUMENTO QUE FUNDAMENTA A SOLICITAÇÃO. | NÃO OBRIGATÓRIO |
| PETIÇÃO / REQUERIMENTO | DOCUMENTO REDIGIDO PELO CONTRIBUINTE. | NÃO OBRIGATÓRIO |
| PROCURAÇÃO | PROCURAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL | NÃO OBRIGATÓRIO |
Município de Camaçari
14.109.763/0001-80
(71) 98796-9856
gabip@camacari.ba.gov.br
R. Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo
CEP: 42.801-150
