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Tornar o servidor público municipal isento desse tributo.
Documentos:
| Documento | Orientações | Obrigatório |
| CERTIDÃO DE BUSCA DE IMÓVEIS – CONJUGE 1°,2° OFICIO | CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS 1º E 2º OFÍCIO. | NÃO |
| CERTIDÃO DE BUSCA DE IMÓVEIS 1° E 2° OFICIO | CERTIDÃO DO REGISTRO OU NÃO DE IMÓVEIS NO CARTÓRIO DE 1º E 2º OFÍCIO, | SIM |
| CERTIDÃO DE NASCIMENTO | CASO SOLTEIRO. | NÃO |
| CERTIDÃO DE ÓBITO | DOCUMENTO CUJO CONTEÚDO É EXTRAÍDO DO ASSENTO DE ÓBITO LAVRADO EM UM LIVRO DEPOSITADO AOS CUIDADOS DE UM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. | NÃO |
| COMPROVANTE DE DOMICÍLIO | COMPROVANTE DE DOMICÍLIO DO TITULAR | SIM |
| DECLARAÇÃO DE IR | ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA | SIM |
| DECLARAÇÃO DO IMÓVEL ITIV | MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI IMÓVEL RESIDENCIAL EDIFICADO. CONFORME MODELO ENCONTRADO NOS FORMULÁRIOS NO SITE DA SEFAZ. | SIM |
| DECLARAÇÃO DO IR CÔNJUGE | ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. | NÃO |
| DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO CIVIL | CERTIDÃO DE CASAMENTO, CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL OU AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO. | NÃO |
| DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL | ESCRITURA REGISTRADA, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA | SIM |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO | RG/ CPF /CNH / CARTEIRA DO TRABALHO | SIM |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO CONJUGE | RG / CPF /CNH / CARTEIRA DO TRABALHO | NÃO |
| DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO PROCURADOR | (REPRESENTANTE LEGAL) RG/ CPF / CNH / CARTEIRA DE TRABALHO | NÃO |
| DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS | DOCUMENTO QUE FUNDAMENTA A SOLICITAÇÃO. | NÃO |
| NÚMERO DA MATRÍCULA FUNCIONAL DO SERVIDOR | NÚMERO DA MATRÍCULA FUNCIONAL DO SERVIDOR. | SIM |
| PETIÇÃO / REQUERIMENTO | DOCUMENTO REDIGIDO PELO CONTRIBUINTE. | NÃO |
| PROCURAÇÃO | PROCURAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL | NÃO |
Município de Camaçari
14.109.763/0001-80
(71) 98796-9856
gabip@camacari.ba.gov.br
R. Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo
CEP: 42.801-150
