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SOLICITAÇÃO EXTRANORMATIVA: NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO OU COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA

Abonar a possibilidade ao cidadão de realizar qualquer consulta ou solicitação no âmbito da SEFAZ ainda que se refiram a demandas não previstas na legislação municipal ou que o mesmo não apresente toda a documentação solicitada para a execução dos processos e serviços prendidos.

Documentos:

GUIA/DUA DE DE COBRANÇA DO TRIBUTO LANÇADO NAO OBRIGATORIO
PROCURAÇÃO NAO OBRIGATORIO
INSTRUMENTOS DECISÓRIOS (SENTENÇA JUDICIAL, LIMINARES OU OUTROS NAO OBRIGATORIO
PETIÇÃO / REQUERIMENTO OBRIGATORIO
COMPROVANTE DE DOMICÍLIO OBRIGATORIO
DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO OBRIGATORIO
CERTIDÃO DO ÓRGÃO DE CLASSE NAO OBRIGATORIO
CONTRATO SOCIAL NAO OBRIGATORIO
DECLARAÇÃO (GUIA) DO ITIV EM 03 (TRÊS) VIAS NAO OBRIGATORIO
DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO COM FOTO PROCURADOR NAO OBRIGATORIO
ATO DE CONSTITIUÇÃO OBRIGATORIO