A modernização do Sistema Tributário Municipal (STM) tem se destacado como uma importante iniciativa em favor do meio ambiente. Ao incentivar os contribuintes a utilizarem o sistema e a emitirem documentos fiscais eletrônicos, como a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), a administração pública reduz significativamente o consumo de papel e elimina a necessidade de arquivos físicos.

Esses documentos são emitidos e armazenados automaticamente em nuvem, garantindo conformidade com a legislação vigente e facilitando a guarda legal com mais segurança e praticidade.

Os impactos ambientais dessa transformação são expressivos. Conforme dados levantados pela Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz), mensalmente o município faz cerca de 1,6 milhões de impressões. O uso da NFS-e, reforça que a digitalização tributária também se configura como uma política ambiental concreta, contribuindo para a preservação de milhões de árvores, além da economia de água e energia utilizadas na produção do papel.

Outro avanço importante é o combate ao desperdício. O STM dispensa a impressão automática de relatórios extensos e de segundas vias desnecessárias, incentivando a visualização e o compartilhamento de documentos em formato PDF. A mudança estimula uma cultura mais sustentável e reduz o consumo de insumos, como papel, tinta e energia elétrica.

Além dos benefícios ambientais, a digitalização proporciona ganhos de eficiência e redução de custos para o município, com diminuição de despesas relacionadas à impressão, logística e armazenagem. Para o contribuinte, a modernização representa mais praticidade e agilidade na resolução de demandas tributárias, com acesso facilitado a documentos, emissão de notas, consultas e regularizações de forma on-line, sem necessidade de deslocamentos.

A Sefaz disponibiliza, ainda, no portal da secretaria, uma página de serviços on-line, disponível aqui, que permite ao contribuinte emitir tributos, certidões e notas fiscais de maneira rápida e segura. Outro diferencial é a possibilidade de emissão de segunda via de documentos sem a necessidade de login no sistema, através deste link, utilizando apenas o número de inscrição municipal, CPF ou CNPJ, o que amplia o acesso e facilita a regularização de pendências.

A iniciativa fortalece uma gestão pública mais moderna, econômica e alinhada às boas práticas de responsabilidade socioambiental, reafirmando o compromisso da Prefeitura de Camaçari com a inovação e a sustentabilidade.

Estudantes do curso técnico em Administração da Pro Cursos (Ensino Técnico) participaram de uma visita técnica à Secretaria da Fazenda (Sefaz), com o objetivo de aproximar a teoria da prática e ampliar o entendimento sobre o funcionamento da gestão pública. A atividade integrou a formação acadêmica dos alunos, proporcionando contato direto com a realidade organizacional, administrativa e operacional de um órgão público, especialmente nas áreas de gestão, processos administrativos e organização institucional.

Acompanhados pelo docente Adriano Silva, os alunos foram recepcionados pela equipe da Sefaz e guiados durante a visita por Dione Homem, assistente de secretário. Também participaram do encontro o subsecretário José Raimundo e o diretor de Receitas Sócrates Bento, que compartilharam experiências e apresentaram aspectos relevantes da atuação do órgão.

A Prefeitura informa que existem débitos municipais em aberto que podem ser encaminhados para protesto em cartório, conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça, estabelecidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ.

Entendemos que receber esse tipo de informação pode gerar preocupação. Por isso, nosso objetivo é apoiar você com orientações claras, para que possa verificar sua situação com tranquilidade e, se necessário, buscar a regularização da forma que for mais adequada à sua realidade.

A regularização pode ajudar a evitar possíveis restrições de crédito e outras medidas de cobrança, contribuindo para mais segurança e organização financeira.

A Secretaria da Fazenda também tem enviado avisos por e-mail e SMS como forma de comunicação. Caso receba alguma mensagem, recomendamos verificar sua autenticidade, conferindo sempre os canais oficiais antes de qualquer ação.

Se precisar, os canais de atendimento do Município estão disponíveis para orientar e apoiar você nesse processo.

A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) realizou audiência pública para apresentar a avaliação e o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2025. A sessão aconteceu sexta-feira (27/02), às 9h, no Plenário Osvaldo Nogueira, na Câmara Municipal de Camaçari.

Na oportunidade, a pasta prestou contas, com dados financeiros e informações sobre serviços e atividades executadas entre os meses de setembro e dezembro, em cumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 

A audiência pública foi realizada de forma on–line, com transmissão no canal da TV Câmara Camaçari no YouTube, podendo ser acessada aqui.

A Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, trouxe mudanças significativas ao sistema de tributação indireta no Brasil. O novo modelo cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão gradualmente tributos como ICMS, ISS e PIS/COFINS.

Entre as alterações, operações antes afastadas da tributação pelo ISS ou ICMS — como a locação de bens móveis — passam a integrar o campo de incidência do IBS e da CBS. A mudança exige ajustes nas obrigações acessórias, especialmente na emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Diante desse cenário, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e de Padrão Nacional publicou a Nota Técnica nº 005 – Versão 1.1, em 19 de novembro de 2025, estabelecendo requisitos que devem ser observados pelos municípios na regulamentação da emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para operações de locação de bens móveis.

Em âmbito municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda editou a Instrução Normativa nº 002, de 23 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 2.813. A norma permite o credenciamento para emissão de NFS-e por meio de usuário e senha de acesso ao Sistema Tributário Municipal (STM) para contribuintes prestadores de serviços enquadrados na hipótese de não incidência do ISS, classificados prioritariamente no subitem 03.01 — Locação de Bens Móveis — da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116.

Os contribuintes que ainda não possuem acesso ao STM podem realizar o credenciamento por meio do Call Center da Sefaz, pelo telefone (71) 2886-1345, ou via WhatsApp (71) 98796-9856, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

A Secretaria Municipal da Fazenda alerta que o uso indevido do Código de Serviço 009901, criado especificamente para essas operações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação, incluindo as majorações previstas no art. 62 da Lei Municipal nº 1.039/2009 e as disposições da Lei nº 8.137, que trata dos crimes contra a ordem tributária e econômica.

Por fim, o órgão informa que o Código de Serviço 009901 estará disponível para utilização no Sistema Tributário Municipal a partir de 1º de março de 2026.

A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) tem realizado campanhas digitais direcionadas aos contribuintes do município para reforçar a importância da regularização das obrigações tributárias relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano 2026 (IPTU), especialmente quanto ao pagamento da 1ª parcela vencida.

As comunicações estão sendo enviadas por e-mail e via mensagem de texto SMS (torpedo) para o celular do contribuinte, com o objetivo de orientar e facilitar a regularização de pendências. Diante disso, a Sefaz alerta que, ao receber as mensagens, a pessoa deve verificar a autenticidade dos contatos oficiais utilizados nas campanhas.

No caso do e-mail, a comunicação é enviada exclusivamente pelo endereço institucional sefaz.fazenda@camacari.ba.gov.br; enquanto o SMS, está vinculado ao número (71) 98796-9856.

A Sefaz reforça que não encaminha código de barra ou QR Code para pagamento por meio de mensagens. A emissão das guias deve ser realizada apenas através do Sistema Tributário Municipal (STM), disponível neste link, acessado com login e senha, onde o contribuinte pode gerar a 2ª via do tributo com segurança.

Outra forma segura de obter a guia de pagamento é comparecendo presencialmente a uma unidade da Coordenação de Informação Fiscal (Cinf) – na sede ou na orla do município, de segunda a sexta-feira das 8h às 15h – e solicitar a emissão impressa.

Na sede, a Cinf fica no térreo do prédio azul, no Centro Administrativo de Camaçari. Na orla, os postos estão localizados em Vila de Abrantes, no Centro Comercial de Abrantes; em Arembepe, no primeiro andar do Shopping Linha Verde; e em Monte Gordo, no primeiro andar do Shopping Guarajuba.

Para tirar dúvidas, obter orientações ou outras informações, basta entrar em contato com o Call Center da Sefaz pelo telefone (71) 2886-1345, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Há também a opção de atendimento pelo WhatsApp nos mesmos dias e horários, pelo número (71) 98796-9856.

A iniciativa busca ampliar a transparência, facilitar o acesso aos serviços fiscais e prevenir possíveis tentativas de fraude, garantindo que os contribuintes regularizem suas pendências de forma segura e confiável.