A Secretaria da Fazenda de Camaçari (SEFAZ) está modernizando o fluxo de atendimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) com a implantação de um novo módulo digital. A solução foi desenvolvida para tornar o processo mais simples, transparente e ágil, permitindo que o contribuinte realize as principais etapas de forma on-line, com acompanhamento por protocolo e maior autonomia durante a tramitação. Clique aqui e baixe o Manual do Novo Processo Digital – ITIV.

O novo fluxo começa com a solicitação e o envio dos documentos necessários, comuns e específicos de cada transação, diretamente pela plataforma digital. Após o protocolo, o contribuinte poderá acompanhar o andamento do processo e verificar eventuais pendências documentais. Na etapa de avaliação, também será possível consultar visualmente os valores apurados pela Administração Tributária, ampliando a transparência sobre o lançamento do imposto.

Outra novidade é a possibilidade de manifestação eletrônica sobre o resultado da avaliação. Caso concorde com os valores, o contribuinte poderá realizar o aceite eletrônico do termo de lançamento. Se houver discordância, será possível apresentar, de forma simplificada, laudo técnico, anúncios e demais argumentações necessárias para subsidiar a reavaliação fiscal.

Após a aprovação, o sistema disponibiliza a guia de arrecadação (DUA/Boleto), com prazo de 10 dias, ou permite o pagamento por cartão de crédito. Com a compensação do pagamento, o status do processo é atualizado automaticamente, concluindo o fluxo digital. A iniciativa reforça o compromisso da SEFAZ Camaçari com a transformação digital dos serviços públicos, buscando oferecer uma experiência mais intuitiva, rastreável e acessível aos contribuintes.

A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) apresentou, na última quinta-feira (24), no auditório da pasta, a nova automatização dos processos relacionados ao cálculo, emissão e recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) da construção civil. Desenvolvida em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), a ferramenta integra os sistemas municipais e amplia a oferta de serviços digitais para contribuintes, com previsão de disponibilização a partir da próxima semana.

O projeto foi estruturado para tornar o processo mais ágil, seguro e efetivo, em conformidade com a legislação municipal. A tecnologia integra o sistema tributário da Sefaz ao Sisedur, plataforma utilizada pela Sedur nos processos relacionados às obras, permitindo que etapas que antes dependiam de tramitação administrativa passem a ocorrer de forma eletrônica e automatizada.

“Essa integração representa um avanço importante na prestação do serviço. O processo ganha mais agilidade, segurança e padronização, ao mesmo tempo em que facilita a vida do contribuinte, que poderá acompanhar e realizar as etapas de forma eletrônica”, destacou o auditor fiscal da Sefaz, Sérgio Miranda.

Com a nova sistemática, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) que possuam obras de construção uniresidencial com alvará de construção expedido poderão solicitar on-line o cálculo do ISS devido. Na própria tela de consulta do alvará, o contribuinte receberá informações sobre o ISS da construção civil e os benefícios do pagamento antecipado, além da memória de cálculo, com o detalhamento dos critérios utilizados para a definição do valor do imposto.

A ferramenta possui integração automática com o Custo Unitário Básico (CUB), permitindo a obtenção do último valor vigente e o enquadramento automático de acordo com o padrão construtivo da obra, sem interferência manual. O sistema também verifica automaticamente se o contribuinte atende aos critérios para aplicação do desconto de 20% na base de cálculo do imposto.

A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) informa que foram emitidos Termos de Exclusão do Simples Nacional para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuem estabelecimento no município e apresentam pendências relacionadas à ausência de inscrição municipal. A medida é resultado de procedimento de verificação cadastral e busca promover a regularização das empresas perante o município, conforme as exigências da legislação tributária.

A ação foi realizada no dia 17 de julho e os documentos foram disponibilizados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). A pasta reforça, ainda, que a emissão do Termo de Exclusão não representa a exclusão definitiva e imediata do regime. Os contribuintes notificados têm a possibilidade de impugnar o Termo de Exclusão no prazo de 30 dias ou regularizar a pendência em até 90 dias, contados a partir da ciência do documento.

A Sefaz Camaçari orienta as empresas alcançadas pela medida a consultarem o DTE-SN e adotarem as providências necessárias para regularização e permanência no Simples Nacional, já que se não providenciarem a inscrição municipal, poderá haver a exclusão.

A ausência de inscrição ou a irregularidade no cadastro fiscal municipal, quando exigível, constitui hipótese de vedação à permanência no Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e na Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018. O Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, instituído pela Lei nº 1.039/2009, também estabelece a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Fiscal Municipal para pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades no município.

Outras informações podem ser obtidas junto à Coordenadoria de Fiscalização (CFIS), pelo telefone (71) 3621-6737, com atendimento das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail simplesnacional.sefaz@camacari.ba.gov.br.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Camaçari orienta os contribuintes e prestadores de serviços sobre os procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) diante da integração do município ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e.

A principal orientação é que a emissão da NFS-e deve continuar sendo realizada exclusivamente por meio do Sistema Tributário Municipal (STM). Dessa forma, os contribuintes estabelecidos em Camaçari não devem utilizar o Emissor Nacional de NFS-e para emitir seus documentos fiscais.

O que muda para o contribuinte?

Na prática, o processo de emissão da nota permanece o mesmo. O acesso ao sistema, a autenticação, a emissão, a consulta, o cancelamento e os demais serviços relacionados à NFS-e continuam sendo realizados normalmente pelo STM de Camaçari.

A integração com o Ambiente de Dados Nacional acontece de forma automática pelo município, que compartilha as informações das notas fiscais emitidas no STM com a base nacional, conforme as normas da NFS-e Nacional. Esse procedimento não altera a forma como o contribuinte emite suas notas fiscais.

Atenção aos sistemas integrados

Empresas que utilizam sistemas próprios de gestão ou soluções desenvolvidas por terceiros para emissão de NFS-e devem verificar, junto aos fornecedores de tecnologia, se seus sistemas estão atualizados para atender ao novo leiaute disponibilizado pelo STM.

A atualização contempla novos campos relacionados à Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e à classificação tributária das operações. Essas adequações são importantes para garantir a correta transmissão das informações ao sistema municipal.

Novos campos no momento da emissão

Após a seleção do subitem da lista de serviços sujeitos ao ISS, o sistema apresentará novos campos para preenchimento. Entre eles estão:

• – Código da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS);
• – Indicador de Operações;
• – Classificação Tributária NBS.
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É importante que essas informações sejam preenchidas de acordo com a operação efetivamente realizada. Caso a empresa utilize integração via XML ABRASF, recomenda-se encaminhar o documento técnico aos responsáveis pela manutenção do sistema para que sejam realizadas as adaptações necessárias.

Possíveis instabilidades no início da integração

Durante o período inicial de integração entre o STM e o Ambiente de Dados Nacional, poderão ocorrer atrasos temporários na sincronização das informações em razão dos ajustes técnicos próprios da implantação.

Caso isso aconteça, os contribuintes devem continuar emitindo normalmente suas notas fiscais pelo Sistema Tributário Municipal, uma vez que eventuais retardamentos na base nacional não impedem nem substituem a emissão regular da NFS-e pelo STM. A Secretaria da Fazenda acompanhará continuamente o funcionamento dos sistemas para garantir a estabilização dos serviços.

Resumo das orientações

Para facilitar, confira os principais pontos:

• – Continue emitindo suas NFS-e exclusivamente pelo Sistema Tributário Municipal (STM);
• – Não utilize o Emissor Nacional de NFS-e;
• – Mantenha atualizados os sistemas integrados ao STM pelo padrão XML ABRASF;
• – Adeque os sistemas aos novos campos do leiaute;
• – Preencha corretamente os campos NBS, Indicador de Operações e Classificação Tributária NBS;
• – Acompanhe os comunicados e orientações publicados pela Secretaria da Fazenda.

Em caso de dúvidas ou dificuldades técnicas, os contribuintes podem utilizar os canais oficiais de atendimento da Secretaria da Fazenda de Camaçari.

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de Camaçari informa que o período de opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2027 foi alterado. A mudança está prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentada pela Resolução CGSN nº 186, trazendo uma nova sistemática para adesão ao regime tributário pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Com as novas regras, a solicitação de opção deverá ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional. A adesão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A alteração faz parte da implementação gradual da Reforma Tributária do Consumo e tem como objetivo evitar a retroatividade do ingresso no regime. Além disso, a Receita Federal do Brasil (RFB) passará a operacionalizar a emissão dos Termos de Indeferimento (TI) em nome dos entes federados, tornando o processo mais integrado e transparente.

Principais mudanças

A nova sistemática traz uma série de novidades que buscam oferecer mais previsibilidade aos contribuintes durante o processo de adesão ao Simples Nacional.

Antes de confirmar a solicitação, o empresário poderá consultar previamente todas as pendências identificadas pelos órgãos responsáveis, por meio da chamada análise de viabilidade. Essa consulta permitirá conhecer antecipadamente eventuais irregularidades que possam impedir a opção pelo regime.

Outra mudança importante é que será permitida apenas uma análise de viabilidade por dia. Caso sejam realizadas novas consultas no mesmo dia, o sistema apresentará as mesmas informações obtidas na primeira consulta.

Após a confirmação da solicitação, caso existam pendências, o contribuinte receberá imediatamente o Termo de Indeferimento na própria plataforma. A partir desse momento, será considerada a ciência do documento, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação ou regularização das irregularidades apontadas.

Os Termos de Indeferimento permanecerão disponíveis na aplicação “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. A Receita Federal enviará apenas uma mensagem informativa por meio do DTE-SN comunicando a disponibilização do documento, sem efeito de ciência.

Outra novidade é que a opção deferida poderá ser cancelada pelo contribuinte até 30 de novembro de 2026.

Regras para empresas em início de atividade

A Resolução CGSN nº 186 também estabelece regras específicas para empresas recém-constituídas.

Quando a opção pelo Simples Nacional for realizada no momento da inscrição no CNPJ, seus efeitos ocorrerão a partir da data de inscrição para o Simples Nacional, abrangendo todo o ano-calendário de 2027. Já em relação ao IBS e à CBS, os efeitos compreenderão os meses de janeiro a junho de 2027.

É importante destacar que as empresas inscritas no CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 não poderão utilizar o prazo excepcional de opção previsto pela nova regulamentação.

Regras do MEI permanecem as mesmas

As alterações não se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI). Os prazos definidos pela Resolução CGSN nº 186 referem-se apenas à opção pelo Simples Nacional e não modificam as regras do SIMEI, que permanecem inalteradas.

Atendimento ao contribuinte

Os contribuintes que desejarem mais informações ou precisarem de esclarecimentos podem entrar em contato com a Coordenadoria de Fiscalização (CFIS) da Secretaria da Fazenda pelo telefone (71) 3621-6737 ou pelo e-mail simplesnacional.sefaz@camacari.ba.gov.br.

A Secretaria da de Camaçari Fazenda (Sefaz), por meio do Núcleo do Simples Nacional, está realizando um trabalho de notificação prévia destinado à autorregularização das microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional estabelecidas no município. A iniciativa tem como objetivo oferecer aos contribuintes a oportunidade de identificar e corrigir, de forma voluntária, possíveis inconsistências nas informações fiscais declaradas.

O procedimento é realizado a partir do cruzamento de dados da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), das notas fiscais de serviços eletrônicas emitidas e das receitas informadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).

Quando forem constatadas diferenças entre os valores recebidos por cartões, transferências e outros meios de pagamento, as notas fiscais emitidas e a receita bruta declarada, a empresa será comunicada por meio de notificação prévia. O documento apresentará os períodos de apuração que deverão ser verificados e orientará o contribuinte quanto à retificação das declarações e ao pagamento ou parcelamento dos valores eventualmente devidos.

As notificações serão encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional e, adicionalmente, para o endereço de e-mail cadastrado pelo contribuinte junto à Prefeitura de Camaçari. Por essa razão, é fundamental que as empresas mantenham seus dados cadastrais atualizados e acompanhem regularmente os respectivos canais de comunicação.

Trata-se de uma medida de orientação e prevenção que possibilita a empresa revisar sua escrituração, retificar os dados declarados no PGDAS-D e regularizar eventuais diferenças antes da abertura de procedimento formal de fiscalização.

Entre as principais vantagens da autorregularização estão a possibilidade de corrigir espontaneamente as informações fiscais, evitar o lançamento de ofício e reduzir o risco de aplicação de multas de infração, além de contribuir para a manutenção da regularidade fiscal da empresa. Após a retificação, os valores apurados poderão ser pagos ou parcelados pelos meios disponibilizados no âmbito do Simples Nacional.

Os contribuintes notificados terão o prazo de 30 dias corridos, contado da ciência da notificação, para realizar os procedimentos indicados. Não será necessário encaminhar documentos à Sefaz como comprovação da regularização, uma vez que as informações retificadas serão posteriormente verificadas pelos sistemas de fiscalização.

A pasta destaca a importância da participação dos profissionais da contabilidade no acompanhamento das notificações e na orientação das empresas. A atuação preventiva dos contadores é fundamental para assegurar a correta declaração das receitas, o cumprimento das obrigações tributárias e a regularidade dos contribuintes perante o Simples Nacional.

As dúvidas relacionadas ao procedimento podem ser encaminhadas ao Núcleo do Simples Nacional através do e-mail fiscalizacaosimplesnacional.sefaz@camacari.ba.gov.br.

Com a iniciativa, a administração municipal reforça seu compromisso com a orientação fiscal, a transparência e a construção de uma relação colaborativa com os contribuintes e profissionais da contabilidade, estimulando o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e promovendo maior segurança para o ambiente empresarial de Camaçari.

Na manhã desta terça-feira (14), a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de Camaçari promoveu uma reunião com representantes do mercado imobiliário do município para dialogar sobre temas relacionados aos procedimentos do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e aos processos vinculados à Secretaria da Habitação (SEHAB).

O encontro teve como objetivo fortalecer a comunicação entre o poder público e o setor imobiliário, promovendo o alinhamento de informações, o esclarecimento de dúvidas e a construção de soluções que contribuam para maior eficiência dos serviços prestados à população.

A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) informa que a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente ao exercício de 2026 já está disponível para pagamento. Empresários e profissionais autônomos devem observar os prazos de vencimento e escolher a forma de quitação que melhor atenda às suas necessidades, seja em cota única ou parcelada em duas vezes.

O pagamento em cota única vence no dia 10 de agosto de 2026. Já quem optar pelo parcelamento poderá quitar a primeira parcela na mesma data, 10 de agosto, e a segunda até 10 de setembro de 2026.

As guias de pagamento podem ser emitidas de forma prática e segura por meio do portal oficial da Sefaz Camaçari, no endereço eletrônico disponível neste link, permitindo que os contribuintes regularizem suas obrigações fiscais sem a necessidade de deslocamento.

O não pagamento da TFF ou a quitação após o vencimento implica a incidência de multas e juros, além da possibilidade de restrições relacionadas ao funcionamento do estabelecimento. Por isso, é fundamental que os contribuintes realizem o pagamento dentro dos prazos estabelecidos.

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientações, os contribuintes podem entrar em contato com o Call Center da Sefaz pelo telefone (71) 2886-1345, número de WhatsApp (71) 98796-9856 ou buscar atendimento presencial nas unidades da secretaria, localizadas na sede e na orla do município.

Com a disponibilização da TFF 2026, a gestão municipal reforça o compromisso com a transparência e com a modernização dos serviços prestados à população, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e contribuindo para o fortalecimento da arrecadação municipal, essencial para a manutenção e ampliação dos serviços públicos oferecidos à população.

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de Camaçari está realizando a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal com base nos trabalhos de georreferenciamento e levantamento cadastral executados em diversas regiões do município. A iniciativa tem como objetivo garantir que as informações dos imóveis reflitam a situação atual das propriedades, proporcionando maior precisão aos registros tributários municipais.

Durante o processo de atualização, foram identificadas alterações em alguns imóveis, como a existência de edificações em áreas anteriormente cadastradas como terrenos. Com isso, os dados desses imóveis foram revisados e atualizados no sistema cadastral da Administração Tributária.

De acordo com a legislação municipal, as informações cadastrais dos imóveis são utilizadas como base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e para outros procedimentos administrativos relacionados à tributação municipal. O artigo 99 do Código Tributário Municipal estabelece que o imposto é lançado com base nos dados declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária.

Os proprietários podem consultar as informações atualizadas de seus imóveis por meio do Portal Digital da SEFAZ, disponível aqui, no Sistema Tributário Municipal.

Caso o contribuinte identifique alguma divergência nos dados cadastrais, poderá solicitar uma revisão administrativa junto à Secretaria da Fazenda, apresentando a documentação necessária para comprovação das informações corretas.

A SEFAZ reforça que a manutenção dos dados cadastrais atualizados é uma obrigação prevista no Código Tributário Municipal. Entre os deveres do contribuinte está a comunicação de alterações relacionadas ao imóvel e demais informações cadastrais relevantes, contribuindo para a regularidade fiscal e para a correta prestação dos serviços públicos.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar atendimento por meio dos canais oficiais da Secretaria da Fazenda de Camaçari.