A Secretaria da Fazenda de Camaçari (SEFAZ) segue investindo em iniciativas voltadas à modernização da administração pública e ao aprimoramento dos serviços prestados à população. Como parte dessa estratégia, a pasta tem fortalecido sua parceria com o Banco do Brasil por meio do ecossistema BB Gov 360, plataforma desenvolvida para apoiar a transformação digital dos órgãos públicos.

A cooperação tem como objetivo ampliar a eficiência da gestão fiscal e financeira do município, promovendo maior integração de informações, agilidade nos processos administrativos e aprimoramento da tomada de decisões.
Em um cenário em que os desafios da gestão pública exigem cada vez mais transparência, controle e eficiência, a adoção de soluções digitais torna-se fundamental para garantir melhores resultados à administração municipal.

Nesse contexto, o BB Gov 360 reúne ferramentas que contribuem para a gestão estratégica dos recursos públicos, oferecendo soluções voltadas para arrecadação, pagamentos, gestão financeira, crédito consignado, inteligência artificial e análise de dados.

A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), informa que foi encerrado o prazo regular para apresentação da Declaração da Receita Bruta referente ao exercício de 2025, documento utilizado para o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) do exercício de 2026.

A obrigação foi destinada às pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Atividades do Município. Permaneceram dispensados da entrega da declaração os microempreendedores individuais (MEI), órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais, empresas públicas e sociedades de economia mista do município, templos de qualquer culto, entidades de assistência social sem fins lucrativos que não recebam contraprestação pelos serviços prestados e condomínios residenciais.

Com o encerramento da etapa declaratória, a SEFAZ dará continuidade aos procedimentos de apuração das informações prestadas pelos contribuintes. Os dados declarados serão confrontados com informações obtidas por meio de convênios de cooperação técnica firmados com outros órgãos públicos, garantindo maior precisão e justiça na definição da base de cálculo do tributo.

A secretaria ressalta que o cruzamento de informações não impede a realização de futuras ações de fiscalização, que poderão ocorrer conforme previsto na legislação tributária vigente.

Contribuintes com pendências serão notificados

Em razão das medidas de apuração em andamento, a SEFAZ notificará os contribuintes que não apresentaram a declaração dentro do prazo estabelecido. Esses contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar a situação mediante envio da Declaração da Receita Bruta para o e-mail tff@camacari.ba.gov.br até o dia 19 de junho de 2026.

Após essa data, a Secretaria da Fazenda realizará os cálculos necessários para o lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), previsto para ocorrer em 10 de julho de 2026.

Atendimento ao contribuinte

Para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre a declaração ou sobre a TFF 2026, os contribuintes podem entrar em contato com o serviço SEFAZ Atende por meio do WhatsApp (71) 98796-9856. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

A SEFAZ reforça a importância da regularização das informações dentro do prazo estabelecido, contribuindo para a correta apuração do tributo e para a manutenção da conformidade fiscal das empresas junto ao município.

A Secretaria Municipal da Fazenda de Camaçari (SEFAZ) anunciou que está em andamento o processo de atualização tecnológica e modernização de suas plataformas fiscais para adequação dos layouts das Notas Fiscais Eletrônicas às novas exigências da Reforma Tributária. A iniciativa visa alinhar o município ao padrão nacional definido pelo Comitê Gestor da Nota Nacional, garantindo maior integração, segurança jurídica e conformidade fiscal.

Segundo a pasta, as equipes técnicas de tecnologia e gestão tributária trabalham na reestruturação dos módulos de emissão para assegurar que o Sistema Tributário Municipal esteja plenamente integrado às novas regras de negócio e aos layouts obrigatórios definidos nacionalmente. A medida busca preparar contribuintes, contadores, desenvolvedores de sistemas e empresas de tecnologia para o novo cenário tributário que será implantado gradativamente em todo o país.

Padronização e integração nacional

Com a atualização, novos campos e estruturas de dados serão incorporados aos arquivos XML e aos layouts de impressão das notas fiscais eletrônicas. As mudanças têm como objetivo adequar os documentos fiscais aos novos modelos de tributação previstos na Reforma Tributária, promovendo maior padronização das informações e interoperabilidade entre os sistemas municipais e o ambiente nacional.

A SEFAZ destaca que a integração permitirá uma comunicação mais eficiente entre os fiscos e reduzirá inconsistências operacionais, além de facilitar processos de validação e compartilhamento de dados fiscais.

Menor impacto durante a transição

De acordo com o órgão, o planejamento das atualizações está sendo conduzido para minimizar impactos na rotina diária de emissão de notas fiscais pelos contribuintes. A estratégia inclui etapas de desenvolvimento, homologação e testes controlados antes da implementação definitiva das mudanças no ambiente de produção.

A secretaria reforça que a modernização representa um avanço importante na transformação digital da administração tributária municipal, contribuindo para mais transparência, eficiência operacional e segurança nos processos fiscais.

Cronograma e orientações técnicas

A SEFAZ Camaçari informou ainda que os cronogramas oficiais de homologação, os manuais de integração para APIs e as orientações técnicas destinadas aos desenvolvedores de software serão divulgados nos canais oficiais assim que forem concluídas as etapas internas do projeto.

A recomendação é que profissionais de contabilidade, responsáveis técnicos e empresas de tecnologia acompanhem os próximos comunicados para garantir uma adaptação adequada às novas exigências fiscais e uma transição organizada para o novo modelo nacional.

A Secretaria Municipal da Fazenda reforça que a iniciativa faz parte do compromisso do município com a modernização administrativa, a simplificação tributária e a transparência fiscal. Acesse aqui o Portal da Nota Nacional no site da SEFAZ.

A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) reforça que segue aberto até o dia 1º de junho o prazo para que pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Atividades do Município enviem a declaração das receitas brutas de 2025 para o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) 2026.

O procedimento pode ser feito de forma simples: acessando o Sistema Tributário Municipal (STM) com usuário e senha, ou através do Gov.br, e inserir os dados contabilizados. Com essa informação, a Sefaz realiza o confronto dos números através dos convênios com outros órgãos públicos, o que garante um cálculo justo.

Para quem não realizar a declaração, o imposto será calculado a partir dos dados obtidos por meio dos convênios e no segundo momento passará por fiscalização.

Estão isentos da TFF microempreendedores individuais (MEIs); órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais; empresas públicas e sociedades de economia mista do município; templos religiosos de qualquer culto; entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que não recebam contraprestação pelos serviços oferecidos, e condomínios residenciais.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato através do Sefaz Atende, pelo WhatsApp: (71) 98796-9856, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou ainda pelo e-mail destinado exclusivamente para a ação, que é o tff@camacari.ba.gov.br.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026, a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece os prazos e condições para adesão ao Simples Nacional no exercício de 2027 e regulamenta a possibilidade de empresas optantes realizarem a apuração do IBS e da CBS fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A medida faz parte do processo de implementação da reforma tributária e permitirá que empresas enquadradas no Simples Nacional adotem, para o IBS e a CBS, a sistemática regular aplicável aos contribuintes dos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido.
Pelas novas regras, os tributos poderão ser apurados de forma segregada, com aplicação de alíquotas específicas sobre as operações, destaque em documento fiscal, observância da não cumulatividade plena e possibilidade de apropriação e compensação de créditos ao longo da cadeia econômica, conforme previsto nas Leis Complementares nº 123/2006, nº 214/2025 e nº 227/2026.

Prazo para adesão

A opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2027 deverá ser realizada entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional, com efeitos válidos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Nesse mesmo período, a empresa também poderá optar pela apuração do IBS e da CBS fora do regime tradicional do Simples Nacional.
A formalização poderá ser cancelada até o último dia de novembro de 2026. Em caso de indeferimento do pedido, será possível regularizar pendências tributárias ou cadastrais no prazo de até 30 dias após a ciência da decisão.

IBS e CBS passam a ser recolhidos fora do DAS

Entre janeiro e junho de 2027, as empresas optantes poderão recolher o IBS e a CBS pelo regime regular. Com isso, esses tributos deixam de integrar o DAS e passam a seguir a lógica aplicada às empresas enquadradas no Lucro Real e no Lucro Presumido.
Na prática, será adotado um modelo híbrido: a empresa permanece no Simples Nacional, mas passa a utilizar para o IBS e a CBS a sistemática da não cumulatividade, permitindo o aproveitamento de créditos tributários.

Impactos financeiros e operacionais

Especialistas alertam que a decisão exige análise estratégica e planejamento financeiro. Embora o novo modelo permita a apropriação de créditos tributários, o recolhimento do IBS e da CBS fora do DAS pode gerar impactos relevantes no fluxo de caixa das empresas, especialmente enquanto o sistema de “split payment” ainda não estiver plenamente operacional.
A mudança também poderá demandar revisão na formação de preços, renegociação contratual e reequilíbrio econômico de contratos de prestação de serviços, principalmente em situações em que seja necessário recompor valores brutos para manutenção da remuneração líquida.

Empresas em início de atividade

Para empresas inscritas no CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção será realizada no momento da inscrição.
Nesses casos, a adesão ao Simples Nacional produzirá efeitos desde a data de abertura da empresa, enquanto a opção pelo regime regular do IBS e da CBS valerá especificamente para o período de janeiro a junho de 2027.

Regra não vale para o SIMEI

A Resolução não se aplica aos contribuintes optantes pelo SIMEI, regime destinado aos microempreendedores individuais.

Avaliação prévia será essencial

Com a entrada em vigor das novas regras da reforma tributária, a definição do modelo de apuração do IBS e da CBS dentro do Simples Nacional passa a representar uma decisão estratégica para as empresas.
Especialistas recomendam análise individualizada, considerando fatores como estrutura operacional, perfil de créditos tributários, contratos vigentes e impacto no fluxo financeiro, a fim de reduzir riscos e identificar oportunidades no novo cenário tributário brasileiro.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) promoveu a reunião de avaliação do primeiro trimestre do seu Planejamento Estratégico, reunindo gestores e lideranças para analisar os avanços alcançados e alinhar as próximas ações da pasta. Durante o encontro, foram apresentados os eixos estratégicos definidos pela gestão, bem como seus respectivos objetivos, com foco no fortalecimento da administração tributária e na melhoria contínua dos serviços prestados à população.

Na ocasião, também foi realizada a avaliação dos indicadores de desempenho, ferramenta essencial para mensurar os resultados obtidos no período e orientar a tomada de decisões. A análise permitiu identificar pontos de destaque, além de oportunidades de aprimoramento nos processos internos.

A reunião contou com a presença do secretário da Fazenda, Luis Reis, acompanhado de sua assessoria, além de diretores, coordenadores e líderes de setores, reforçando o compromisso coletivo com o planejamento e a execução das ações estratégicas da secretaria.

Conduzido em um ambiente marcado pela reflexão e pelo compartilhamento de ideias, o encontro estimulou o debate construtivo entre os participantes, com o objetivo de promover melhorias e incentivar a inovação no âmbito da gestão tributária. A iniciativa reforça o compromisso da Sefaz com a eficiência administrativa, a transparência e a busca constante por resultados que impactem positivamente o município.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) recebeu, no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), a visita acadêmica da turma de Direito Administrativo da Faculdade Anhanguera, acompanhada pelo docente Paulo Vieira. A programação contou com uma apresentação conduzida pelo assessor do secretário e coordenador do Núcleo de Tecnologia e Informação Fazendária (NTIF), Dione Homem, que abordou temas essenciais como tributação, impostos e a alocação de recursos públicos, proporcionando aos estudantes uma compreensão prática do funcionamento da administração fazendária.

O encontro também contou com a participação do subsecretário da Sefaz, Raimundo Mota, e do diretor da Receita Municipal, Sócrates Bento, que destacaram a importância da aproximação entre o ambiente acadêmico e a gestão pública. Durante sua fala, Sócrates Bento ressaltou que momentos como este fortalecem a troca de conhecimentos e reforçam o papel do estudo como instrumento de transformação pessoal e profissional, capaz de abrir caminhos, romper barreiras e desconstruir estereótipos ainda presentes na sociedade e no serviço público.

Pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Atividade do Município tem até o dia 1º de junho para enviar a declaração das receitas brutas de 2025 para o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) 2026. A medida foi adotada no último ano pela Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), visando uma melhor justiça fiscal.

Para fazer a declaração é bem simples, basta acessar o Sistema Tributário Municipal (SMT), com usuário e senha, ou através do Gov.br, e inserir dos dados contabilizados. Com essa informação, a Sefaz realiza o confronto dos números através dos convênios com outros órgãos públicos, o que garante um cálculo justo.

Quem não realizar a declaração, o imposto será calculado a partir dos dados obtidos por meio dos convênios, e, no segundo momento, passará por fiscalização.

Estão isentos do TFF: o microempreendedor individual (MEI); os órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais; as empresas públicas e sociedades de economia mista deste Município; os templos de qualquer culto; as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que não recebam contraprestação pelos serviços oferecidos; condomínios residenciais.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato através do Sefaz Atende, pelo WhatsApp: (71) 98796-9856, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou ainda pelo e-mail destinado exclusivamente para a ação, que é o tff@camacari.ba.gov.br.

A equipe da Secretaria da Fazenda (Sefaz), composta por integrantes da assessoria técnica e do núcleo de tecnologia, realizou uma visita técnica à Embasa com o objetivo de promover a troca de conhecimentos e boas práticas para área de tecnologia. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a modernização dos processos e a busca contínua por eficiência no serviço público.

Durante o encontro, foram discutidos temas estratégicos voltados ao fortalecimento institucional, com destaque para compliance e governança, áreas fundamentais para garantir transparência, conformidade e responsabilidade tecnológica. A equipe da Sefaz teve a oportunidade de conhecer de perto os mecanismos adotados pela Embasa para assegurar o cumprimento de normas e a integridade dos processos internos.

Para proporcionar um atendimento ao cidadão mais eficiente e acessível, a Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz) investiu na modernização dos sistemas. Uma prova disso a implantação de ferramentas automatizadas, como chatbots integrados ao WhatsApp, que permitem acesso a serviços de forma prática, rápida e disponível 24 horas por dia, sete dias por semana.

Ao entrar em contato com o Sefaz Atende, através do número (71) 98796-9856, a pessoa terá acesso a uma lista de serviços, como: emissão de 2ª vias, operações imobiliárias, certidões e declarações, cadastros e atualizações, pagamentos, dentre outros, além de poder solicitar atendimento humano.

A iniciativa gera benefícios como o fim da necessidade de deslocamento para atendimento, filas presenciais, mais agilidade na resolução de demandas e economia de recursos públicos. Com essas ações, a gestão municipal reafirma seu compromisso com a inovação na gestão pública, promovendo melhorias significativas na experiência do cidadão e fortalecendo a relação com os contribuintes.