Na manhã desta terça-feira (14), a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de Camaçari promoveu uma reunião com representantes do mercado imobiliário do município para dialogar sobre temas relacionados aos procedimentos do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e aos processos vinculados à Secretaria da Habitação (SEHAB).

O encontro teve como objetivo fortalecer a comunicação entre o poder público e o setor imobiliário, promovendo o alinhamento de informações, o esclarecimento de dúvidas e a construção de soluções que contribuam para maior eficiência dos serviços prestados à população.

A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) informa que a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente ao exercício de 2026 já está disponível para pagamento. Empresários e profissionais autônomos devem observar os prazos de vencimento e escolher a forma de quitação que melhor atenda às suas necessidades, seja em cota única ou parcelada em duas vezes.

O pagamento em cota única vence no dia 10 de agosto de 2026. Já quem optar pelo parcelamento poderá quitar a primeira parcela na mesma data, 10 de agosto, e a segunda até 10 de setembro de 2026.

As guias de pagamento podem ser emitidas de forma prática e segura por meio do portal oficial da Sefaz Camaçari, no endereço eletrônico disponível neste link, permitindo que os contribuintes regularizem suas obrigações fiscais sem a necessidade de deslocamento.

O não pagamento da TFF ou a quitação após o vencimento implica a incidência de multas e juros, além da possibilidade de restrições relacionadas ao funcionamento do estabelecimento. Por isso, é fundamental que os contribuintes realizem o pagamento dentro dos prazos estabelecidos.

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientações, os contribuintes podem entrar em contato com o Call Center da Sefaz pelo telefone (71) 2886-1345, número de WhatsApp (71) 98796-9856 ou buscar atendimento presencial nas unidades da secretaria, localizadas na sede e na orla do município.

Com a disponibilização da TFF 2026, a gestão municipal reforça o compromisso com a transparência e com a modernização dos serviços prestados à população, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e contribuindo para o fortalecimento da arrecadação municipal, essencial para a manutenção e ampliação dos serviços públicos oferecidos à população.

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de Camaçari está realizando a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal com base nos trabalhos de georreferenciamento e levantamento cadastral executados em diversas regiões do município. A iniciativa tem como objetivo garantir que as informações dos imóveis reflitam a situação atual das propriedades, proporcionando maior precisão aos registros tributários municipais.

Durante o processo de atualização, foram identificadas alterações em alguns imóveis, como a existência de edificações em áreas anteriormente cadastradas como terrenos. Com isso, os dados desses imóveis foram revisados e atualizados no sistema cadastral da Administração Tributária.

De acordo com a legislação municipal, as informações cadastrais dos imóveis são utilizadas como base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e para outros procedimentos administrativos relacionados à tributação municipal. O artigo 99 do Código Tributário Municipal estabelece que o imposto é lançado com base nos dados declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária.

Os proprietários podem consultar as informações atualizadas de seus imóveis por meio do Portal Digital da SEFAZ, disponível aqui, no Sistema Tributário Municipal.

Caso o contribuinte identifique alguma divergência nos dados cadastrais, poderá solicitar uma revisão administrativa junto à Secretaria da Fazenda, apresentando a documentação necessária para comprovação das informações corretas.

A SEFAZ reforça que a manutenção dos dados cadastrais atualizados é uma obrigação prevista no Código Tributário Municipal. Entre os deveres do contribuinte está a comunicação de alterações relacionadas ao imóvel e demais informações cadastrais relevantes, contribuindo para a regularidade fiscal e para a correta prestação dos serviços públicos.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar atendimento por meio dos canais oficiais da Secretaria da Fazenda de Camaçari.

Em meio às celebrações dos festejos juninos, inclusive com reconhecimento nacional pelas boas práticas de transparência na realização dos eventos, o município de Camaçari alcançou mais uma importante conquista na área da gestão pública. A cidade recebeu a nota A no Selo de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal 2026, concedido pelo Tesouro Nacional aos entes federativos que se destacam pela excelência na qualidade, consistência e tempestividade das informações contábeis e fiscais.

O resultado consolida um período de avanços significativos na transparência e na governança pública municipal. Recentemente, Camaçari também foi reconhecida com o Selo de Transparência dos Festejos Juninos, certificação que evidencia o compromisso da administração municipal com a divulgação clara e responsável dos recursos públicos empregados nas festividades.

A nova certificação do Tesouro Nacional atesta a qualidade das informações encaminhadas pelo município aos sistemas nacionais de contabilidade e finanças públicas, refletindo o trabalho integrado das áreas de planejamento, finanças, contabilidade, controle interno e transparência.

Na última quarta-feira (17), parte da equipe do Núcleo de Tecnologia da Informação Fazendária (NTIF) da Secretaria da Fazenda participou do Serpro Day, realizado na unidade regional do Serpro, em Salvador. O encontro reuniu gestores e especialistas para discutir soluções voltadas à modernização da administração pública municipal e estadual, com foco em inovação, eficiência e transformação digital.

A programação foi iniciada com a palestra “Cidades Inteligentes na Prática”, ministrada por Carlos Alexandria, Superintendente Nacional de Negócios do Serpro. Durante a apresentação, foram destacados os benefícios da digitalização dos serviços públicos, como a oferta de atendimento online 24 horas por dia, sete dias por semana, reduzindo filas e burocracias, além da importância da governança baseada em dados para subsidiar decisões estratégicas com indicadores de desempenho e evidências concretas.

O palestrante também ressaltou a necessidade de ampliar o debate sobre cidades inteligentes, considerando que a população está cada vez mais conectada e espera serviços públicos mais ágeis, acessíveis e de maior qualidade, com interação digital eficiente entre cidadãos e poder público.

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) realizou uma reunião institucional com representantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia (CRECI-BA), reforçando o compromisso com o diálogo permanente e a construção de soluções que contribuam para a melhoria dos serviços prestados aos profissionais do setor imobiliário e à população.

O encontro contou com a presença do Secretário da Fazenda, Luis Reis, além dos representantes do CRECI-BA: Wilson Santos, Conselheiro Efetivo do CRECI-BA e integrante da Comissão CASFH, e Anderson Pina, Diretor e 2º Tesoureiro do CRECI-BA, além de Coordenador do CDIC. Durante a reunião, foram discutidas demandas relacionadas aos procedimentos do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e aos processos de avaliação de imóveis realizados pelo município.

Além da análise das demandas apresentadas pela categoria, o encontro teve como objetivo estabelecer uma agenda positiva de trabalho entre a SEFAZ e o CRECI-BA, fortalecendo a parceria institucional e promovendo uma aliança estratégica voltada à otimização dos processos e ao aprimoramento do atendimento às demandas dos corretores de imóveis.

A iniciativa busca ampliar a troca de informações, aperfeiçoar fluxos de atendimento e identificar oportunidades de modernização dos procedimentos relacionados às transações imobiliárias. A aproximação entre as instituições representa um importante passo para a construção de soluções mais eficientes, proporcionando maior agilidade, transparência e segurança jurídica aos contribuintes e profissionais do setor.

A SEFAZ reafirma seu compromisso com a escuta ativa dos segmentos econômicos e profissionais do município, promovendo ações que fortaleçam a gestão pública, estimulem o diálogo institucional e contribuam para o desenvolvimento sustentável das atividades imobiliárias e econômicas locais.

A Secretaria da Fazenda de Camaçari (SEFAZ) segue investindo em iniciativas voltadas à modernização da administração pública e ao aprimoramento dos serviços prestados à população. Como parte dessa estratégia, a pasta tem fortalecido sua parceria com o Banco do Brasil por meio do ecossistema BB Gov 360, plataforma desenvolvida para apoiar a transformação digital dos órgãos públicos. Destacamos que o BB Gov 360 é oferecido através da parceria da Gove com o BB.

A cooperação tem como objetivo ampliar a eficiência da gestão fiscal e financeira do município, promovendo maior integração de informações, agilidade nos processos administrativos e aprimoramento da tomada de decisões.
Em um cenário em que os desafios da gestão pública exigem cada vez mais transparência, controle e eficiência, a adoção de soluções digitais torna-se fundamental para garantir melhores resultados à administração municipal.

Nesse contexto, o BB Gov 360 reúne ferramentas que contribuem para a gestão estratégica dos recursos públicos, oferecendo soluções voltadas para arrecadação, pagamentos, gestão financeira, crédito consignado, inteligência artificial e análise de dados.

A Secretaria Municipal da Fazenda de Camaçari (SEFAZ) anunciou que está em andamento o processo de atualização tecnológica e modernização de suas plataformas fiscais para adequação dos layouts das Notas Fiscais Eletrônicas às novas exigências da Reforma Tributária. A iniciativa visa alinhar o município ao padrão nacional definido pelo Comitê Gestor da Nota Nacional, garantindo maior integração, segurança jurídica e conformidade fiscal.

Segundo a pasta, as equipes técnicas de tecnologia e gestão tributária trabalham na reestruturação dos módulos de emissão para assegurar que o Sistema Tributário Municipal esteja plenamente integrado às novas regras de negócio e aos layouts obrigatórios definidos nacionalmente. A medida busca preparar contribuintes, contadores, desenvolvedores de sistemas e empresas de tecnologia para o novo cenário tributário que será implantado gradativamente em todo o país.

Padronização e integração nacional

Com a atualização, novos campos e estruturas de dados serão incorporados aos arquivos XML e aos layouts de impressão das notas fiscais eletrônicas. As mudanças têm como objetivo adequar os documentos fiscais aos novos modelos de tributação previstos na Reforma Tributária, promovendo maior padronização das informações e interoperabilidade entre os sistemas municipais e o ambiente nacional.

A SEFAZ destaca que a integração permitirá uma comunicação mais eficiente entre os fiscos e reduzirá inconsistências operacionais, além de facilitar processos de validação e compartilhamento de dados fiscais.

Menor impacto durante a transição

De acordo com o órgão, o planejamento das atualizações está sendo conduzido para minimizar impactos na rotina diária de emissão de notas fiscais pelos contribuintes. A estratégia inclui etapas de desenvolvimento, homologação e testes controlados antes da implementação definitiva das mudanças no ambiente de produção.

A secretaria reforça que a modernização representa um avanço importante na transformação digital da administração tributária municipal, contribuindo para mais transparência, eficiência operacional e segurança nos processos fiscais.

Cronograma e orientações técnicas

A SEFAZ Camaçari informou ainda que os cronogramas oficiais de homologação, os manuais de integração para APIs e as orientações técnicas destinadas aos desenvolvedores de software serão divulgados nos canais oficiais assim que forem concluídas as etapas internas do projeto.

A recomendação é que profissionais de contabilidade, responsáveis técnicos e empresas de tecnologia acompanhem os próximos comunicados para garantir uma adaptação adequada às novas exigências fiscais e uma transição organizada para o novo modelo nacional.

A Secretaria Municipal da Fazenda reforça que a iniciativa faz parte do compromisso do município com a modernização administrativa, a simplificação tributária e a transparência fiscal. Acesse aqui o Portal da Nota Nacional no site da SEFAZ.

A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) reforça que segue aberto até o dia 1º de junho o prazo para que pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Atividades do Município enviem a declaração das receitas brutas de 2025 para o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) 2026.

O procedimento pode ser feito de forma simples: acessando o Sistema Tributário Municipal (STM) com usuário e senha, ou através do Gov.br, e inserir os dados contabilizados. Com essa informação, a Sefaz realiza o confronto dos números através dos convênios com outros órgãos públicos, o que garante um cálculo justo.

Para quem não realizar a declaração, o imposto será calculado a partir dos dados obtidos por meio dos convênios e no segundo momento passará por fiscalização.

Estão isentos da TFF microempreendedores individuais (MEIs); órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais; empresas públicas e sociedades de economia mista do município; templos religiosos de qualquer culto; entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que não recebam contraprestação pelos serviços oferecidos, e condomínios residenciais.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato através do Sefaz Atende, pelo WhatsApp: (71) 98796-9856, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou ainda pelo e-mail destinado exclusivamente para a ação, que é o tff@camacari.ba.gov.br.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026, a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece os prazos e condições para adesão ao Simples Nacional no exercício de 2027 e regulamenta a possibilidade de empresas optantes realizarem a apuração do IBS e da CBS fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A medida faz parte do processo de implementação da reforma tributária e permitirá que empresas enquadradas no Simples Nacional adotem, para o IBS e a CBS, a sistemática regular aplicável aos contribuintes dos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido.
Pelas novas regras, os tributos poderão ser apurados de forma segregada, com aplicação de alíquotas específicas sobre as operações, destaque em documento fiscal, observância da não cumulatividade plena e possibilidade de apropriação e compensação de créditos ao longo da cadeia econômica, conforme previsto nas Leis Complementares nº 123/2006, nº 214/2025 e nº 227/2026.

Prazo para adesão

A opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2027 deverá ser realizada entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional, com efeitos válidos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Nesse mesmo período, a empresa também poderá optar pela apuração do IBS e da CBS fora do regime tradicional do Simples Nacional.
A formalização poderá ser cancelada até o último dia de novembro de 2026. Em caso de indeferimento do pedido, será possível regularizar pendências tributárias ou cadastrais no prazo de até 30 dias após a ciência da decisão.

IBS e CBS passam a ser recolhidos fora do DAS

Entre janeiro e junho de 2027, as empresas optantes poderão recolher o IBS e a CBS pelo regime regular. Com isso, esses tributos deixam de integrar o DAS e passam a seguir a lógica aplicada às empresas enquadradas no Lucro Real e no Lucro Presumido.
Na prática, será adotado um modelo híbrido: a empresa permanece no Simples Nacional, mas passa a utilizar para o IBS e a CBS a sistemática da não cumulatividade, permitindo o aproveitamento de créditos tributários.

Impactos financeiros e operacionais

Especialistas alertam que a decisão exige análise estratégica e planejamento financeiro. Embora o novo modelo permita a apropriação de créditos tributários, o recolhimento do IBS e da CBS fora do DAS pode gerar impactos relevantes no fluxo de caixa das empresas, especialmente enquanto o sistema de “split payment” ainda não estiver plenamente operacional.
A mudança também poderá demandar revisão na formação de preços, renegociação contratual e reequilíbrio econômico de contratos de prestação de serviços, principalmente em situações em que seja necessário recompor valores brutos para manutenção da remuneração líquida.

Empresas em início de atividade

Para empresas inscritas no CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção será realizada no momento da inscrição.
Nesses casos, a adesão ao Simples Nacional produzirá efeitos desde a data de abertura da empresa, enquanto a opção pelo regime regular do IBS e da CBS valerá especificamente para o período de janeiro a junho de 2027.

Regra não vale para o SIMEI

A Resolução não se aplica aos contribuintes optantes pelo SIMEI, regime destinado aos microempreendedores individuais.

Avaliação prévia será essencial

Com a entrada em vigor das novas regras da reforma tributária, a definição do modelo de apuração do IBS e da CBS dentro do Simples Nacional passa a representar uma decisão estratégica para as empresas.
Especialistas recomendam análise individualizada, considerando fatores como estrutura operacional, perfil de créditos tributários, contratos vigentes e impacto no fluxo financeiro, a fim de reduzir riscos e identificar oportunidades no novo cenário tributário brasileiro.