PORTARIA Nº 048/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025 – REPUBLICADA

PORTARIA Nº 048/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO – Declarações das Receitas Brutas do exercício anterior para fins da classificação, enquadramento e cálculo para lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF corrente.

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