Altera a Tabela de Receitas n. X, que institui alíquotas para o cálculo da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, anexa a Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.