SOLICITAÇÃO PARA ISENÇÃO PROGRAMA VERDE E AMARELO - ITIV/IPTU- LEI N° 1657/2021

SOLICITAÇÃO PARA ISENÇÃO PROGRAMA VERDE E AMARELO - ITIV/IPTU- LEI N° 1657/2021

 

Objetivo: Tornar o mutuário agente enquadrado na isenção do programa.

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal assinado pelo requerente e representante legal;
  • Cópia da 1ª via da guia de informação de transmissão intervivos (ITIV), preenchida e assinada pelo transmitente e adquirente:
  • Certidão do cartório de 1º e 2º ofício de registro declarando que o pleiteante não é possuidor de imóvel no Município;
  • RG, CPF e comprovante de endereço do requerente.
  • Comprovante de Renda-Atualizado (contracheque)
  • Documento de propriedade do imóvel. (Certidão de Ônus Atualizada no máximo com 60 dias a expedição.
  • Contrato de financiamento entre o Mutuário e o agente Financiador.
  • Se o servidor for casado/união estável, deverá apresentar a Certidão do cartório de 1º e 2º ofício de registro em nome do conjugue, declarando que o pleiteante não é possuidor de imóvel no Município

   BASE LEGAL:

Código tributário e de rendas do município - lei 1039/2009.

Lei n° 1657/2021 de 19 de março de 2021

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES A SEREM SEGUIDAS:

 

- A primeira transmissão, ao mutuário, relativa ao imóvel integrante do empreendimento de que trata o art. 1° desta Lei, está isenta de ITIV, desde que o adquirente comprove possuir renda familiar de até 4 (quatro) salários mínimos.

 -O mutuário da primeira transmissão relativa ao imóvel integrante do empreendimento de que trata o art. 1° desta Lei fará jus à isenção de IPTU e de TRSD, durante os 3 (três) exercícios seguintes ao da sua aquisição, desde que comprove possuir renda familiar de até 4 (quatro) salários mínimos.

-O lançamento por declaração do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos deve ser precedido da quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano, ainda que em realização de capital subscrito em sociedade empresarial, salvo suspensão de exigibilidade do crédito. (Incluído pela Lei n° 1.570, de 28/12/2018

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo CINF/SEFAZ.
Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center (71) 2886-1345 / WhatsApp (71) 9 8796-9856 (Exclusivo para mensagens)
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