SOLICITAÇÃO PARA ISENÇÃO DO PROGRAMA URBIS-ITIV

SOLICITAÇÃO PARA ISENÇÃO DO PROGRAMA URBIS-ITIV

 

Objetivo: Tornar o mutuário agente enquadrado na isenção do programa disposta na Lei 555/2002.

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal assinado pelo requerente e representante legal;
  • 3 as via da guia de informação de transmissão intervivos (ITIV), preenchida e assinada pelo transmitente e adquirente:
  • RG, CPF e comprovante de endereço do requerente.
  • Documento de propriedade do imóvel. (Certidão de Ônus Atualizada no máximo com 60 dias a expedição.
  • Contrato de Compra e Vendas expedido pela Urbis em nome do mutuário
  •  
  • BASE LEGAL:

Código tributário e de rendas do município - lei 1039/2009.

Lei URBIS DE n° 555/2002

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES A SEREM SEGUIDAS:

 

-O lançamento por declaração do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos deve ser precedido da quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano, ainda que em realização de capital subscrito em sociedade empresarial, salvo suspensão de exigibilidade do crédito. (Incluído pela Lei n° 1.570, de 28/12/2018.

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo CINF/SEFAZ.
Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center (71) 2886-1345 / WhatsApp (71) 9 8796-9856 (Exclusivo para mensagens)
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