COMUNICADO

AGENDAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – 2019

A Secretaria da Fazenda do Município de Camaçari comunica que entre o dia 1º de novembro e o dia 28 de dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil disponibilizará no Portal do Simples Nacional o AGENDAMENTO da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2019.

O agendamento visa a facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional e possibilita ao contribuinte manifestar interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

Caso não existam pendências, a solicitação de opção para 2019 será agendada. A microempresa e empresa de pequeno porte que tenha AGENDAMENTO aceito não precisa optar em janeiro, pois já estará automaticamente na condição de optante a partir daquele mês.
Publicado em 30 de outubro de 2018

Tendo em conta o disposto no art. 17, inciso V, art. 29, I, §§5º e 6º, art. 31, IV, art. 33, § 4º, todos da Lei Complementar nº 123/2006, e no art. 83 da Resolução CGSN nº 140/2018, a Secretaria Municipal da Fazenda orienta a empresa optante pelo Simples Nacional a procurar, com brevidade, uma das Centrais de Atendimento (CAM) para consulta de existência de débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Municipal.

Os débitos, porventura existentes, poderão ser quitados à vista ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, cujo valor mensal não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais).

A regularização dos débitos é condição para a permanência da empresa no regime especial no próximo ano.

Esclarecimentos poderão ser obtidos por meio dos telefones 3621-6671 e 3621-6796.
Publicado em 14 de setembro de 2018

Atendendo ao convite do Sindicato das Empresas de Contabilidade e da Delegacia do Conselho Regional de Contabilidade de Camaçari, a Prefeitura participou, através das secretarias de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedec), da Fazenda (Sefaz) e de Desenvolvimento Urbano (Sedur), nesta terça-feira (28/8), de um encontro com a categoria, no auditório do Edifício Mont Blanc, centro da cidade. A atividade norteou a classe sobre as disposições para execução da arrecadação do Simples Nacional, que iniciou na última quinta-feira (23/8).

Para o subsecretário da Fazenda, Maurício Menezes, a integração do poder público com os contadores tem sido valorosa para a efetivação do parcelamento especial do Simples Nacional.
Publicado em 29 de agosto de 2018

Após reuniões entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedec) e associações empresariais, a Prefeitura de Camaçari deu início, nesta quinta-feira (23), a execução da lei nº 1101/2010, artigo 21, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado ao Empresário Individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito municipal.

O artigo em questão determina que as três classes citadas possam requerer a realização do pagamento em até 120 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos tributários com o município, cuja parcela não poderá ser inferior a R$50.

O primeiro microempresário a receber o atendimento foi Isidro Teixeira, dono de uma empresa de manômetros e termômetros que atua há 20 anos no município e presta serviços para o Polo Industrial.
Publicado em 24 de agosto de 2018

A população de Camaçari tem um canal direto com a Prefeitura para as demandas tributárias com o município. Trata-se da Coordenação de Informações Fiscais (CIF), antiga Central de Atendimento Municipal (CAM), que tem três unidades, na sede e na Costa de Camaçari, com o objetivo de ofertar um atendimento mais fácil e tranquilo em relação ao fisco municipal.

Os principais serviços realizados são processos administrativos, como de abertura de inscrição no cadastro imobiliário, solicitação de nota fiscal avulsa, cálculo e apuração de Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV). A CIF oferta ainda expedição de guias, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), auto de infração, Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e certidão negativa de débito com o município.
Publicado em 16 de julho de 2018

A Secretaria da Fazenda de Camaçari comunica que não poderão recolher os
impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as microempresas e as
empresas de pequeno porte que incorram nas vedações elencadas no art. 17
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016.
Neste cenário, considerável número de empresas acha-se em situação
irregular perante o Município. Para continuar no Simples Nacional o
contribuinte deve se regularizar buscando informações na Secretaria da
Fazenda de Camaçari ou por meio dos telefones (71) 3621-6796 e (71) 3621-
6671.
Publicado em 08 de junho de 2018

A Secretaria da Fazenda de Camaçari comunica que se encontram disponíveis no Portal do Simples Nacional os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI).

O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018.

O PERT oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 11/2017.

O pedido de adesão ao PERT para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB deverá ser realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.
Publicado em 08 de junho de 2018

O vencimento da cota única e da 1ª parcela do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) 2018 foram prorrogados até o dia 10 de maio. O contribuinte que optou por esta forma de pagamento teve desconto de 10% no valor do imposto. Os carnês começaram a ser distribuídos nas residências e estabelecimentos comerciais no início do mês. Dos 109.313 documentos confeccionados, cerca de 90 mil já foram entregues.

Em caso de não recebimento do carnê, o proprietário do imóvel pode obter a 2ª via clicando no banner do IPTU no site da prefeitura (www.camacari.ba.gov.br) ou no portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O contribuinte também tem acesso através das Centrais de Atendimento Municipal (CAM’s), localizadas no Centro Administrativo, na sede do município, na Prefeitura Avançada da Orla, em Vila de Abrantes, e no Shopping Guarajuba, no distrito de Monte Gordo.
Publicado em 27 de março de 2018