PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO

A Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio do Núcleo de Gestão do Simples Nacional, comunica que em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional apurados nos meses de março, abril e maio, a saber:

• Quanto ao tributo municipal (ISS) devido pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP):

Prorrogado por 3 (três) meses o vencimento do imposto apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D);

Publicado em 06 de abril de 2020

A Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio do Núcleo de Gestão do Simples Nacional, comunica que o Edital de Notificação das empresas que tiveram o pedido de opção pelo SIMPLES NACIONAL indeferido pela Prefeitura de Camaçari, para o ano-calendário de 2020, foi encaminhado nesta data para publicação no Diário Oficial do Município.

Para conhecer o motivo do impedimento de ingressar no Simples Nacional, bem assim como proceder para contestar o ato, a empresa deverá seguir as orientações descritas no referido Edital.
Publicado em 27 de fevereiro de 2020