Começa nesta sexta-feira (9/8) e segue até o dia 10 de outubro, o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) referente ao período 2019.2. A decisão da gestão atendeu ao pedido de contribuintes que se encontram inadimplentes com o município e vão poder aproveitar a redução das multas e juros para quitar suas dívidas. A medida está respaldada pela Lei Nº 1592 que promove a reabertura do programa.
Nessa edição, os prazos e condições serão diferenciados. No caso dos pagamentos em parcela única, está prevista a redução de 90% do valor da multa de infração, dos juros e da multa de mora, já para os pagamentos em até 12 parcelas, o desconto será de 60%.
A adesão se dá por meio de requerimento através do Portal da Sefaz (http://sefaz.camacari.ba.gov.br/portal/index.
A partir do dia 26 de junho de 2019, a Prefeitura Municipal de Camaçari disponibiliza aos contribuintes, através da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, os boletos para o pagamento da TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento).
O contribuinte deverá retirar seu boleto para pagamento através de acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.camacari.ba.gov.br ou em uma das Centrais de Atendimento Municipal, localizadas nos seguintes endereços:
CIF SEDE: Rua do Contorno do Centro Administrativo, s/n, térreo, Camaçari/BA, Telefone 71-3621-6693.
CIF ABRANTES: Estrada do Coco, km13, Abrantes, Camaçari/BATelefone 71-3622-8222..
Comunicado Importante Simples Nacional
A empresa que preencheu e transmitiu o PGDAS-D antes de ingressar no Simples Nacional por decisão administrativa, com efeito retroativo a janeiro de 2019, permanecem no sistema como “não optante”.
Para que a essa condição nas declarações seja alterada para “optante” e os débitos sejam carregados no sistema de cobrança, o Comitê Gestor do Simples Nacional mediante Comunicado CGSN/SE nº 13, de 15 de abril de 2019,
orienta a empresa retificar, com brevidade, as declarações, ainda que mantendo as mesmas informações.
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