COMUNICADO

EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE

A Secretaria da Fazenda do Município de Camaçari, por intermédio do Núcleo de Gestão do Simples Nacional, com base nas alterações recentes da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, trazidas pela Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, comunica que a partir de 1º de janeiro de 2020:

- será considerada empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 60 (sessenta) dias a partir da data de abertura constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Publicado em 13 de dezembro de 2019

COMUNICADO

OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

A Secretaria da Fazenda do Município de Camaçari, por intermédio do Núcleo de Gestão do Simples Nacional, comunica que, por meio da Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019, o Comitê Gestor do Simples Nacional resolveu extinguir, a partir deste ano, a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Desse modo, as empresas interessadas em ingressar no regime deverão realizar a opção no mês de janeiro, até o último dia útil.
Publicado em 21 de outubro de 2019

Economia de tempo e dinheiro é o que a Prefeitura de Camaçari, por intermédio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), pretende promover ao lançar, a partir desta segunda-feira (9/9), o serviço de emissão de Nota Fiscal Avulsa (NF-A) eletrônica. O documento de prestação de serviço, que atualmente só poderia ser solicitado de forma presencial, poderá agora também ser requerido de forma virtual. Com isso, os contribuintes do município contarão, ainda, com mais uma comodidade ao seu dispor.

A nova funcionalidade integra uma série de ações desenvolvidas pela Secretaria, que tem como principal objetivo facilitar a vida do cidadão ao colocar o maior número possível de serviços disponíveis na internet. A iniciativa é uma determinação do prefeito Elinaldo Araújo, no sentido de simplificar a vida do empreendedor de Camaçari.
Publicado em 06 de setembro de 2019

COMUNICADO

RECEITA FEDERAL INICIA EMISSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO

A Secretaria da Fazenda do Município de Camaçari comunica que a Receita Federal iniciou a emissão de autos de infração (AINF) para as empresas que receberam, por meio da operação Alerta 4 realizada em 2017, a comunicação de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas de vendas (NFe) emitidas, e que não se autorregularizaram.

A autuação contempla os tributos de todos os entes federados. Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Publicado em 25 de julho de 2019