COMUNICADO
Tendo em conta o disposto no art. 17, inciso V, art. 29, I, §§5º e 6º, art. 31, IV, art. 33, § 4º, todos da Lei Complementar nº 123/2006, e no art. 83 da Resolução CGSN nº 140/2018, a Secretaria Municipal da Fazenda orienta a empresa optante pelo Simples Nacional a procurar, com brevidade, uma das Centrais de Atendimento (CAM) para consulta de existência de débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Municipal.
Os débitos, porventura existentes, poderão ser quitados à vista ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, cujo valor mensal não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais).
A regularização dos débitos é condição para a permanência da empresa no regime especial no próximo ano.
Esclarecimentos poderão ser obtidos por meio dos telefones 3621-6671 e 3621-6796.
