SOLICITAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS

 

OBJETIVO: Restituir ao contribuinte o pagamento de tributos pagos indevidamente ou em duplicidade.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Pessoa jurídica

  • Formulário assinado pelo sócio ou representante legal, com fundamentação dos fatos;
  • Estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria quando sociedade anônima, contrato social quando sociedade limitada ou declaração de firma individual;
  • CNPJ;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal;
  • Comprovante de conta bancária (para crédito em conta);
  • Documento de arrecadação – DUA (guia de recolhimento original) a ser restituído (para o caso de pagamento indevido);
  • Documento de arrecadação – DUA (fotocópia da guia de recolhimento em duplicidade) a ser restituído (se for o caso);
  • DMI – Demonstrativo mensal de ISS (se for o caso);
  • DRF – Declaração mensal de retenção na fonte (se for o caso);
  • Notas fiscais de prestação de serviços avulsa – 1ª e 2ª vias originais (se for o caso);
  • Outros documentos que atestem pagamento indevido.

 

Pessoa física

  • Formulário assinado pelo titular ou representante legal, com fundamentação dos fatos;
  • RG, CPF do titular e representante legal;
  • Documento de arrecadação – DUA (guia de recolhimento original) a ser restituído (para o caso de pagamento indevido);
  • Documento de arrecadação – DUA (fotocópia da guia de recolhimento em duplicidade) a ser restituído (se for o caso);
  • Notas fiscais de prestação de serviços avulsa – 1ª e 2ª vias originais (se for o caso);
  • Comprovante de conta bancária (para crédito em conta).

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • Quando se tratar de pagamento em duplicidade, se faz necessária a cópia do documento de arrecadação relativo ao primeiro pagamento e original do segundo pagamento;
  • Quando se tratar de restituição do recolhimento do ITIV em razão de desistência da transação deverá apresentar declaração do tabelião de notas onde foi preenchida a guia de transmissão, confirmando que a transação não foi realizada, consequentemente não sendo lavrada a escritura pública;
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.
Principal Secretaria
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