SOLICITAÇÃO PARA REAVALIÇÃO DE LANÇAMENTO DO ITIV

 

OBJETIVO: Ajustar o valor de avaliação do ITIV em relação ao valor de mercado ou às condições do imóvel (casos especiais em que o imóvel valha menos que o valor registrado no Cadastro imobiliário da prefeitura).

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Formulário de declaração de avaliação contraditória para fins ITIV com as assinaturas do adquirente e do transmitente, ou seus representantes legais, conforme os respectivos documentos de identificação;
  • No minímo 02 (dois) dos seguintes documentos que fundamentem o valor contraditório declarado:
  • a) Laudo técnico de avaliação elaborado por profissional competente até 06 meses antes do pedido de lançamento ITIV;
  • b) Anúncios atualizados em jornais ou revistas especializados em transações de imóveis semelhantes;
  • c) Cópia de página de internet de empresas do ramo imobiliário que contenha oferta de imóveis assemelhados;
  • d) Fotos do imóvel que comprovem o estado de construção, seu padrão de acabamento e/ou estado de conservação;
  • e) Pareceres de órgãos competentes sobre a localização do imóvel em área de preservação ambiental, área de interesse social ou de risco.
  • f) Contrato de compra e venda ou cess]ão de direitos através de instrumentos públicos particulares, inclusive suas promessas.
  • Outros documentos que forem socilitados oela Célula de Gestão do ITIV.
  • Formulário assinado pelo requerente / sócio (adquirente e transmitente) e representante legal, fundamentando o motivo da solicitação;
  • Contrato social registrado na Junta comercial (JUCEB) ou em cartório cível (caso pessoa jurídica);
  • RG, CPF e comprovantes de domicílio do adquirente e transmitente e representantes legais.

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.
Principal Secretaria
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