SOLICITAÇÃO PARA PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS

 

OBJETIVO: Solicitar prescrição de débitos de tributos que não tenham sidos ajuizados e que tenha decorrido cinco anos do seu lançamento.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Pessoa jurídica

  • Formulário assinado pelo sócio ou representante legal, fundamentando o motivo da solicitação segundo a lei referida;
  • Contrato social registrado na Junta comercial (JUCEB) ou em cartório cível;
  • CNPJ;
  • RG, CPF e comprovante de endereço do sócio e representante legal.

Autônomos

  • Formulário assinado pelo titular ou representante legal, fundamentando o motivo da solicitação segundo a lei referida;
  • RG, CPF e comprovante de endereço do titular e representante legal;
  • Certidão do órgão de classe, indicando a inexistência de registro de anotação de responsabilidade técnica (ART) no âmbito do município de Camaçari (se for o caso).

Pessoa física

  • Formulário assinado pelo titular ou representante legal, fundamentando o motivo da solicitação segundo a lei referida;
  • RG, CPF e comprovante de endereço do titular e representante legal.

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • Quando for auto de infração, o requerente deverá especificar o número do  auto, o(s) exercício (s) e tributo;
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.
Principal Secretaria
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