OBJETIVO: Solicitar prescrição de débitos de tributos que não tenham sidos ajuizados e que tenha decorrido cinco anos do seu lançamento.

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

• Requerimento SEFAZ

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Pessoa jurídica

• Formulário assinado pelo sócio ou representante legal, fundamentando o motivo da solicitação segundo a lei referida;
• Contrato social registrado na Junta comercial (JUCEB) ou em cartório cível;
• CNPJ;
• RG, CPF e comprovante de endereço do sócio e representante legal.

Autônomos

• Formulário assinado pelo titular ou representante legal, fundamentando o motivo da solicitação segundo a lei referida;
• RG, CPF e comprovante de endereço do titular e representante legal;
• Certidão do órgão de classe, indicando a inexistência de registro de anotação de responsabilidade técnica (ART) no âmbito do município de Camaçari (se for o caso).

Pessoa física

• Formulário assinado pelo titular ou representante legal, fundamentando o motivo da solicitação segundo a lei referida;
• RG, CPF e comprovante de endereço do titular e representante legal.

BASE LEGAL:

• Código Tributário e de Rendas do Município - Lei 1039/2009.

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

• Quando for auto de infração, o requerente deverá especificar o número do  auto, o(s) exercício (s) e tributo;