SOLICITAÇÃO PARA REMISSÃO DE DÉBITOS DE IPTU - LEI 555/2002

 

OBJETIVO: Solicitar remissão de débitos de IPTU dos imóveis da URBIS que são beneficiados pela lei 555/2002.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Formulário assinado pelo titular ou representante legal, indicando o imóvel, a inscrição imobiliária e fundamentando o motivo da solicitação segundo a lei referida;
  • RG, CPF e comprovante de endereço do requerente;
  • Contrato mútuo celebrado com agente financeiro.

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • Verificar casos que não estejam enquadrados no benefício da lei de remissão 817/2007;
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.
Principal Secretaria
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