SOLICITAÇÃO PARA ISENÇÃO - ITIV / IPTU (PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA LEI N° 989/2009)

 

OBJETIVO: Tornar o contribuinte isento desses tributos/impostos determinado em legislação específica.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Pessoa Jurídica

  • Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal assinado pelo requerente e representante legal;
  • Contrato Social ou Ata de assembleia geral e/ou Estatuto social;
  • CNPJ;
  • RG, CPF e Comprovante de endereço do requerente ou representante legal.
  • Procuração (se for o caso)
  • Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR.

 

Pessoa Física

  • Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal assinado pelo requerente e representante legal;
  • RG, CPF e Comprovante de endereço do requerente ou representante legal.
  • Procuração (se for o caso)
  • Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda Pessoa Física no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo intersecretarias / órgãos.
Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center 0800 280 6965 / Demais Localidades 71 3621 6965
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