SOLICITAÇÃO PARA ISENÇÃO - IPTU (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL)

 

OBJETIVO: Tornar o servidor público municipal isento desse tributo no exercício seguinte a solicitação.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Pedido inicial:

  • Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal assinado pelo requerente;
  • Comprovação de propriedade do imóvel;
  • Certidão de lançamento dos cartórios de registro de imóveis do 1º e 2º ofício desta comarca do servidor e do cônjuge (se for o caso);
  • Certidão de casamento;
  • Certidão de óbito (se for o caso);
  • Número da matrícula funcional do servidor;
  • Inscrição imobiliária do imóvel objeto do pleito;
  • RG, CPF e comprovante de endereço do servidor requerente.
  • Se o servidor  for casado/união estável, deverá  apresentar a Certidão do cartório de 1º e 2º ofício de registro em nome do conjugue,declarando que o pleiteante não é possuidor de imóvel no Município

 

Pedido de renovação:

  • Certidão de isenção do exercício atual;
  • RG, CPF do servidor requerente;
  • Certidão de casamento.
  • Se o servidor  for casado/união estável, deverá  apresentar a Certidão do cartório de 1º e 2º ofício de registro em nome do conjugue,declarando que o pleiteante não é possuidor de imóvel no Município

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O período que deverá ser protocolado o pedido será informado na portaria anual;
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil).
  • Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo intersecretarias / órgãos.
Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center 0800 280 6965 / Demais Localidades 71 3621 6965
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