SOLICITAÇÃO PARA ISENÇÃO - IPTU (EX-COMBATENTE)

 

OBJETIVO: Tornar o ex-combatente isento desse tributo no exercício seguinte a solicitação.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal assinado pelo requerente e representante legal;
  • Comprovação de propriedade do imóvel;
  • Comprovação que participou da operação de guerra no último conflito mundial;
  • Certidão de lançamento dos cartórios de registro de imóveis do 1º e 2º ofício desta comarca;
  • RG, CPF e comprovante de endereço do requerente.

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo intersecretarias / órgãos.
Principal Secretaria
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